II Congresso de Direito Imobiliário do IBRADIM – Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário.

A convite do IBRADIM, que recebi dos Doutores Marcelo Barbaresco e Alexandre Gomide, participei ontem dia 7 de junho, do II Congresso Brasileiro de Direito Imobiliário do IBRADIM. Foi um grande evento, com participação de mais de 600 profissionais, que promoveu um debate importante sobre os temais mais atuais do Direito Imobiliário. Nossa participação se… Continue lendo II Congresso de Direito Imobiliário do IBRADIM – Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário.

Contrato Estimatório – venda em consignação

Tive a oportunidade de participar dos Estudos em homenagem a Clóvis Beviláqua por ocasião do centenário do Direito Civil codificado no Brasil – Volume 2, publicado pela EPM - Escola Paulista da Magistratura. Escrevi sobre o Contrato Estimatório, um tema sobre o qual já havia feito um ensaio anterior e que ainda pretendo desenvolver um… Continue lendo Contrato Estimatório – venda em consignação

Diretoria Nacional de Publicações – ADFAS – Associação de Direito de Família e das Sucessões

Com muita honra fui eleito para a Diretoria Nacional de Publicações da ADFAS - ASSOCIAÇÃO DE DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. Espero corresponder às expectativas e levar adiante a causa da Associação, promovendo o estudo e o debate mais elevado do Direito de Família e das Sucessões. Agradeço a confiança e conto com a… Continue lendo Diretoria Nacional de Publicações – ADFAS – Associação de Direito de Família e das Sucessões

A Irretroatividade da “Lei do Distrato”

Sempre honrado com o convite do Doutor Alexandre Gomide, falamos ao Blog do Direito Civil & Imobiliário a respeito da irretroatividade da "Lei do Distrato". Entendemos que a nova Lei deve alcançar os distratos e resoluções de contratos que ocorrerem na sua vigência (art. 2.035, CC), sem violar o ato jurídico perfeito. Não cabe retroagir… Continue lendo A Irretroatividade da “Lei do Distrato”

Jornadas Argentino-Luso-Brasileñas sobre Daños y Violencia

Foram 2 dias intensos em Buenos Aires nas Jornadas Argentino-Luso-Brasileñas sobre Daños y Violencia - Direito de Família, com a presença dos melhores professores. A participação dos brasileiros foi promovida pela ADFAS - Associação de Direito de Família e das Sucessões. Agradeço aos organizadores e a agradável convivência dos participantes.

Mudar o vigente regime sucessório brasileiro é urgente

Não há dúvida, é um dado da experiência, sobre as relações existentes entre o modelo de família, em um determinado momento histórico, e a regulamentação do direito sucessório em razão da morte, o que impõe atenta e permanente observação das relações sócio-familiares. Vivemos um tempo de enfraquecimento do antigo paradigma do casamento duradouro. Os vínculos… Continue lendo Mudar o vigente regime sucessório brasileiro é urgente

Il Terzo Contratto – Surge uma nova categoria de contratos empresariais ?

Fico muito honrado com a oportunidade de publicar este artigo -  Il Terzo Contratto - Surge uma nova categoria de contratos empresariais ? - no Conjur, no espaço da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo, coordenada pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão, Antônio Carlos Ferreira e Humberto Martins e pelos… Continue lendo Il Terzo Contratto – Surge uma nova categoria de contratos empresariais ?

O divórcio deve ser consensual ?

A BBC noticia - Justiça britânica nega divórcio e obriga mulher que se diz infeliz no casamento a ficar casada até 2020 - o caso de uma mulher britânica que teve o divórcio negado porque o marido recusou a "lhe dar o divórcio". Já foi assim no direito brasileiro, quando se admitia apenas a separação consensual depois… Continue lendo O divórcio deve ser consensual ?

Atraso na entrega do imóvel e distrato

Veja a boa matéria, publicada hoje no Migalhas, a respeito do tema que está na pauta do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o atraso na entrega do imóvel também vale consultar a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, do qual participei, que… Continue lendo Atraso na entrega do imóvel e distrato

A obra fotográfica nos tribunais

A criação revelada na obra fotográfica é protegida como direito autoral, mas a fotografia tem inúmeras outras implicações no mundo do direito. O interessante artigo Fotografia é arte? Uma 3x4 de alguns problemas jurídico-artísticos de Inês Virginia Prado Soares e Marcílio Franca, publicado no Conjur de 16 de julho passado, na coluna Direito Civil Atual, evidencia bem o… Continue lendo A obra fotográfica nos tribunais

A propriedade nos regimes socialistas

O Jornal El País publica hoje a matéria Cuba admitirá la propriedad privada en su Constitución, assinada por Pablo de Llano, sobre o anteprojeto da reforma constitucional em Cuba. Se reconhece no anteprojeto a força do mercado e novas formas de propriedade, inclusive a privada. A matéria faz o link com outras muito interessantes sobre o regime… Continue lendo A propriedade nos regimes socialistas

Curso do IDET – Direito do desporto

O IDET - Instituo de direito das Empresas e do Trabalho, com sede na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, oferece cursos de especialização inovadores e modernos. Se você tem interesse em fazer um curso em Coimbra visite a página do IDET. Entre outros cursos voltados para a área empresarial, estão abertas as inscrições… Continue lendo Curso do IDET – Direito do desporto

Os novos desafios do professor

Ensinar direito hoje não é uma tarefa fácil. Não fosse a crescente complexidade das relações sociais e econômicas do mundo moderno e globalizado a desafiar o jurista, as velhas aulas expositivas não atendem mais ao interesse dos estudantes. A tecnologia pede passagem nas salas de aula. De fato, o mundo moderno parece que ficou ao… Continue lendo Os novos desafios do professor

Escrever um artigo científico

Escrever um artigo científico exige pesquisa, concentração e técnica. Não é um trabalho fácil para aqueles que começam a vida na Universidade. Como diz Mario Sergio Cortella, nós não nascemos prontos. Podemos aprender a escrever bem e com arte. As dicas e orientações de quem tem mais experiência são importantes. A matéria publicada no Jornal da… Continue lendo Escrever um artigo científico

Como Estudar e Como Argumentar um Caso

Deixei há algum tempo de publicar em razão da falta de tempo e oportunidade. Para retomar as publicações recomendo ao leitor que aproveite a resenha feita por Carlos Alberto Garbi Junior do "livrinho" muito bom de Genaro R. Carrió. O texto é fiel à obra e foi adaptado pelo autor, que é advogado e tem… Continue lendo Como Estudar e Como Argumentar um Caso

Financiamento da Empresa em Recuperação Judicial – Dip Financing

Financiamento da Empresa em Recuperação Judicial Dip Financing   Carlos Alberto Garbi Desembargador integrante da Segunda Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo   [Breves notas extraídas da apresentação que fiz sobre o tema no dia 03 de março de 2016 no III Colóquio sobre Empresas em Crise promovido pelo… Continue lendo Financiamento da Empresa em Recuperação Judicial – Dip Financing

Distrato dos Compromissos de Compra e Venda a Construir e seus efeitos

Distrato dos Compromissos de Compra e Venda a Construir e seus efeitos   CARLOS ALBERTO GARBI Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, Chefe do Departamento de Direito Civil das FMU – Faculdades Metropolitanas Unidas, Coordenador do Curso de Pós-Graduação de Direito Civil da EPM – Escola… Continue lendo Distrato dos Compromissos de Compra e Venda a Construir e seus efeitos

Lei Municipal pode Obrigar a Castração de Cães Considerados Perigosos ?

Um dos posts mais visitados neste site é aquele que conta a história de um pequeno maltês. Na verdade ali é abordada com seriedade a matéria do direito dos animais. Esse tema desperta sempre muita atenção, porque começamos, especialmente no Brasil, a enfrentar com mais profundidade a complexa natureza do direito dos animais e das suas… Continue lendo Lei Municipal pode Obrigar a Castração de Cães Considerados Perigosos ?

Direito Autoral sobre Grafite – um caso concreto

Recentemente foi levado a julgamento no Tribunal um outro caso que gerou debate e polêmica. Uma empresa utilizou em material publicitário fotografias de suas modelos com seus produtos que tinham ao fundo grafites urbanos não identificados claramente. Os autores da arte pediram indenização, que a Magistrada de primeiro grau negou. O relator da apelação, Desembargador… Continue lendo Direito Autoral sobre Grafite – um caso concreto

Há Limites para o Humor ?

Esta sentença foi proferida pelo Culto Magistrado de São Paulo, Doutor Tom Alexandre Brandão, e publicada recentemente, em 3 de fevereiro de 2014. Cuida de um caso interessante que diz respeito aos limites do humor e envolve o conhecido humorista "RAFINHA BASTOS".  Acompanhamos nos últimos anos o surgimento de novas e criativas formas de fazer… Continue lendo Há Limites para o Humor ?

A Mudança do Prenome – um caso igual a tantos outros

Quando nascemos recebemos de nossos pais um nome. Eles escolhem por nós. Mais tarde, quando somos integrados ao convívio social, o nome que ganhamos revela o que pode fazer por nós. Quando sentimos que ele nos desagrada e que nos causa constrangimento, o tempo passou e já experimentamos uma boa parte da vida. A pretensão… Continue lendo A Mudança do Prenome – um caso igual a tantos outros

Responde o Médico e a Clínica que Realizaram o Procedimento de Vasectomia mal sucedido pela Gravidez Indesejada ?

Vivemos nos dias de hoje um momento em que as pessoas procuraram cada vez mais responsabilizar outras pelos danos sofridos. No campo da responsabilidade civil muitas questões novas são levadas aos Tribunais. Boa parte destas novas lides decorrem das novas tecnologia e do avanço da ciência. Trago ao leitor um caso julgado pelo Tribunal de… Continue lendo Responde o Médico e a Clínica que Realizaram o Procedimento de Vasectomia mal sucedido pela Gravidez Indesejada ?

A Sucessão do Campanheiro em face do art. 1.790 do Código Civil

O Tribunal de Justiça de São Paulo, pelo seu Órgão Especial (pleno) decidiu em duas oportunidades que o art. 1.790 do Código Civil, que cuida da sucessão do companheiro, é constitucional. Diante destas decisões e do teor da Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal, os órgãos fracionários do Tribunal (Relatores, Câmaras e Grupos)… Continue lendo A Sucessão do Campanheiro em face do art. 1.790 do Código Civil

O Consumo de Cigarros Obriga o Fabricante a Indenizar o Consumidor que contraiu Doenças Causadas pelo Tabagismo – uma questão sempre polêmica

O tema não é novo, mas sempre provoca discussões. Neste caso julgado, a responsabilidade do fabricante foi mais uma vez examinada em ação civil pública. Reproduzo o voto que conduziu o julgamento, do qual participaram os Desembargadores Coelho Mendes e Roberto Maia.   EMENTA -   PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO FEITA APENAS POR… Continue lendo O Consumo de Cigarros Obriga o Fabricante a Indenizar o Consumidor que contraiu Doenças Causadas pelo Tabagismo – uma questão sempre polêmica

Emolumentos do Registro de Imóveis e o Programa Minha Casa Minha Vida – Princípio da Eficiência que impõe ao registrador o dever de bem orientar o adquirente

O Programa Minha Casa Minha Vida prevê desconto nos emolumentos do Registro de Imóveis para os beneficiários. O Registrador tem o dever de orientar o interessado a respeito do desconto previsto na Lei. A omissão do Registrador pode determinar o dever de restituir o que foi pago indevidamente. Foi nesse sentido a decisão do Tribunal… Continue lendo Emolumentos do Registro de Imóveis e o Programa Minha Casa Minha Vida – Princípio da Eficiência que impõe ao registrador o dever de bem orientar o adquirente

O Risco Criado e a Culpa Concorrente – uma difícil questão para as teorias do nexo de causalidade e a responsabilidade civil

Há pouco tempo enfrentamos no Tribunal de São Paulo uma questão difícil no campo da responsabilidade civil. Ocorreu um acidente trágico que deixou a mãe e o filho mortos, causados por uma explosão em distribuidora de combustíveis. As vítimas foram levadas ao local, reconhecidamente perigoso, pelo pai, que trabalhava no transporte de combustíveis. No momento… Continue lendo O Risco Criado e a Culpa Concorrente – uma difícil questão para as teorias do nexo de causalidade e a responsabilidade civil

Multa Compensatória e Multa Moratória – um caso interessante para o direito contratual

Nos deparamos as vezes com situações duvidosas a respeito da natureza da multa prevista nos contratos e temos dificuldade em determinar o correto efeito das disposições de vontade. Nos contratos de locação, feitos muitas vezes por leigos, essas dúvidas ocorrem com maior frequência. Me recordo de um caso levado ao Tribunal no qual esta questão… Continue lendo Multa Compensatória e Multa Moratória – um caso interessante para o direito contratual

É Lícita a Cobrança de Corretagem e SATI do Comprador de Imóvel Novo ? – É Devida Indenização pelo Atraso da Obra ?

Neste caso julgado recentemente no Tribunal as questões mais atuais envolvendo a compra de imóveis na planta foram examinadas. Penso que a solução dada a essas recorrentes questões representa hoje a tendência da jurisprudência e pode orientar consumidores e fornecedores em suas decisões. Ao final indico o link para acesso ao Acórdão do Tribunal de… Continue lendo É Lícita a Cobrança de Corretagem e SATI do Comprador de Imóvel Novo ? – É Devida Indenização pelo Atraso da Obra ?

O Contexto Importa – Alfonso Aguiló [tradução de Almir Gasquez Rufino]

Apresento aos leitores outra interessante reflexão de Alfonso Aguiló, nas palavras do nosso colaborador Doutor Almir Gasquez Rufino, que fez a tradução do espanhol.  Vejam também, ao final, o link para o vídeo. Alfonso Aguiló O contexto importa Sexta-feira, 12 de janeiro de 2007, às 7h51 da manhã.  Hora do “rush” numa estação do metrô… Continue lendo O Contexto Importa – Alfonso Aguiló [tradução de Almir Gasquez Rufino]

Responde o Absolutamente Incapaz pelo Dano que Causou ? Uma História Trágica e Verdadeira

Recentemente participei de julgamento no Tribunal de um caso pouco comum e que suscita questões novas trazidas a julgamento. Trata-se de um pedido de indenização promovido pela família da vítima, morta por incapaz que, embora não estivesse interditado, comprovadamente não tinha governo e discernimento dos seus atos. A sentença considerou que, diante da responsabilidade subjetiva… Continue lendo Responde o Absolutamente Incapaz pelo Dano que Causou ? Uma História Trágica e Verdadeira

O Sinalagma e a Exceção do Contrato não Cumprido

O Sinalagma e a Exceção do Contrato não Cumprido É muito comum a afirmação feita na doutrina no sentido de que os contratos bilaterais são sinalagmáticos. A afirmação não é exata. É verdade que o sinalagma encontra o seu ambiente nos contratos bilaterais, aqueles que estabelecem obrigações para ambas as partes, mas nem sempre entre estas… Continue lendo O Sinalagma e a Exceção do Contrato não Cumprido

O Direito à Liberdade Religiosa – de Aldir Guedes Soriano

Meus prezados amigos, com muita satisfação faço aqui, com autorização do autor, a publicação de um artigo escrito pelo Doutor Aldir Guedes Soriano, um especialista sobre o tema da Liberdade Religiosa, com obras publicadas a respeito. O Doutor Aldir é um amigo que tem se dedicado com profundidade ao estudo desta questão e acompanha muito… Continue lendo O Direito à Liberdade Religiosa – de Aldir Guedes Soriano

Os Números de 2012 do “Blog do Garbi”

No ano de 2012 o "Blog do Garbi" recebeu mais de dez mil acessos. O Blog entrou na internet no dia 1 de Maio e sem nenhuma publicidade alcançou um bom e diversificado público. Recebeu visitas de vários lugares do mundo. Acompanhe os números pelo relatório abaixo. Agradeço a atenção de todos e o incentivo.… Continue lendo Os Números de 2012 do “Blog do Garbi”

Trinta Anos de Internet

O jornal O Estado de São Paulo publicou hoje, na página 2, artigo muito interessante assinado por Demi Getschko que cuida de questão atual e que diz respeito aos limites da internet e da sua regulação. O autor faz um registro histórico da internet, que completa 30 anos no Brasil no próximo dia 1º de Janeiro, e manifesta a sua preocupação… Continue lendo Trinta Anos de Internet

O Furto de Aparelho de Telefonia Celular e a Responsabilidade dos Estabelecimentos de Shows e Espetáculos

Em recente julgamento, também da Décima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu-se a respeito da responsabilidade da Casa de Espetáculo pelo furto de aparelho de telefonia celular. Entendeu-se, por votação unânime, que o estabelecimento que promove a apresentação e atrai o público é responsável pelo dano do consumidor, que… Continue lendo O Furto de Aparelho de Telefonia Celular e a Responsabilidade dos Estabelecimentos de Shows e Espetáculos

Caso Wanessa Camargo versus Rafinha Bastos – segunda parte

Publico agora o voto que prevaleceu no julgamento, proferido pelo revisor,  Desembargador João Batista Amorim de Vilhena. O texto é fiel ao voto que foi pronunciado na sessão de julgamento, mas certamente antes da publicação no Diário Oficial poderá sofrer alguma revisão. Como já destacado, também aqui se encontram lançados os percucientes argumentos em defesa… Continue lendo Caso Wanessa Camargo versus Rafinha Bastos – segunda parte

O Caso Wanessa Camargo versus Rafinha Bastos

Foram julgados em 06 de novembro de 2012 (ontem) os recursos das partes no caso conhecido que envolveu a cantora Wanessa Camargo e o Humurista-jornalista Rafinha Bastos. O caso ficou famoso e provocou polêmica nos meios de comunicação. A  Décima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo examinou os recursos e… Continue lendo O Caso Wanessa Camargo versus Rafinha Bastos

A Securitização Imobiliária e a Retomada do Imóvel – Professor Manoel Justino Bezerra Filho

Aos prezados amigos tenho a honra de apresentar o Professor Manoel Justino Bezerra Filho, que é Mestre e Doutor pela Universidade de São Paulo. É professor de Direito Empresarial no Mackenzie, coordenador dos Cursos de Pós Graduação da Escola Paulista de Magistratura e professor convidado de várias instituições de ensino. Autor de várias obras jurídicas,… Continue lendo A Securitização Imobiliária e a Retomada do Imóvel – Professor Manoel Justino Bezerra Filho

Os Grandes Homens – de Alfonso Aguiló – tradução de Almir Gasquez Rufino

Apresento aos leitores outro texto que, tenho certeza, é mais uma lição de vida. É de autoria de Alfonso Aguiló e foi traduzido pelo amigo Almir Gasquez Rufino. Ao clicar no início do texto sobre Stefan Zweig e Rodin o leitor terá acesso direto às informações encontradas na Wikipédia sobre o escritor e o artista,… Continue lendo Os Grandes Homens – de Alfonso Aguiló – tradução de Almir Gasquez Rufino

I Encontro de Direitos Reais e do Notariado – realizado na Universidade de Coimbra com a participação de juristas Portugueses e Brasileiros

Realizou-se nos dias 10 e 11 de setembro próximos passados o I Encontro de Direitos Reais e do Notariado, na Universidade de Coimbra, em Portugal, com a participação de Professores e Juristas Portugueses e Brasileiros. O evento foi promovido com apoio da Escola Paulista da Magistratura. Temas relevantes na modernidade foram discutidos e parte dos… Continue lendo I Encontro de Direitos Reais e do Notariado – realizado na Universidade de Coimbra com a participação de juristas Portugueses e Brasileiros

Introdução ao Direito Notarial

Escrevi algumas notas sobre o Direito Notarial. São objetivas e sem a preocupação de trazer doutrina ou jurisprudência. É um panorama dos princípios aplicados ao Direito Notarial que podem ajudar no primeiro contato com a matéria. Introdução ao Direito Notarial   Direito Notarial é o conjunto de normas que regem a atividade notarial. Não se confunde… Continue lendo Introdução ao Direito Notarial

Temas Relevantes do Direito Civil Contemporâneo

O Direito Civil está em permanente transformação. Comemoramos em 2012 dez anos do Código Civil e o momento oferece oportunidade para reflexões sobre a sua aplicação e novas perspectivas. A propósito foi lançado o Livro "Temas Relevantes do Direito Civil Contemporâneo", sob a coordenação de Renan Lotufo, Giovanni Ettore Nanni e Fernando Rodrigues Martins, pela… Continue lendo Temas Relevantes do Direito Civil Contemporâneo

O Compromisso de Compra e Venda de Imóveis Loteados e o Registro de Imóveis – Nova Orientação do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo

Em recente decisão do Egrégio Conselho Superior da Magistratura de São Paulo, datada de 06 de outubro de 2011, foi alterada antiga, restritiva e até então firme orientação no sentido de que a disposição do art. 26, § 6º, da Lei nº 6.766/79, conhecida como Lei do Parcelamento do Solo, só devia ser aplicada aos… Continue lendo O Compromisso de Compra e Venda de Imóveis Loteados e o Registro de Imóveis – Nova Orientação do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo

A Posse e seus Efeitos

Nos dias 28 e 29 de junho passados foi promovida pela Ordem dos Advogados de São Paulo, por iniciativa da Comissão de Direito Civil, presidida pelo Doutor César Marcos Klouri, a II Jornada de Direito Civil da OAB SP. Convidado pelo amigo e Professor Titular da FMU, Doutor César Klouri, proferi palestra sobre "A Posse… Continue lendo A Posse e seus Efeitos

O Transexualismo e a Retificação do Registro Civil e Documentos de Identificação Pessoal

Na área do direito de família e do direito da personalidade as mudanças sociais e dos costumes, bem como a maior liberdade reconhecida hoje no âmbito das relações privadas pessoais, tem trazido aos Tribunais, especialmente no Brasil, questões juridicamente novas. É certo dizer que não é nova a manifestação do transexualismo, mas novo é o… Continue lendo O Transexualismo e a Retificação do Registro Civil e Documentos de Identificação Pessoal

A União Estável entre Pessoas do mesmo Sexo pode ser Convertida em Casamento – Decisão do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo

O Conselho Superior da Magistrarura de São Paulo decidiu recentemente admitir a conversão em casamento de união estável estabelecida entre pessoas do mesmo sexo. Seguiu a orientação dos julgados do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. O Acórdão foi publicado no Diário Oficial de 06 de julho passado e representa orientação segura aos… Continue lendo A União Estável entre Pessoas do mesmo Sexo pode ser Convertida em Casamento – Decisão do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo

A Regularização Fundiária da Lei “Minha Casa Minha Vida” e as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo

A Lei n. 11.977/2009, conhecida como “Lei Minha Casa Minha Vida” inovou ao criar um regime jurídico destinado a regularização fundiária, compreendendo a usucapião administrativa, reconhecida sem processo judicial. Foi um passo importante do legislador na perseguição da solução de antigo problema brasileiro, presente especialmente nos grandes centros urbanos, que diz respeito à regularização de… Continue lendo A Regularização Fundiária da Lei “Minha Casa Minha Vida” e as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo

A Impaciência dos Homens – de Alfonso Aguiló – Tradução livre de Almir Gasquez Rufino.

A Paciência, como sabemos, é uma virtude pouco cultivada nos dias de hoje. Diante da velocidade dos acontecimentos do mundo somos levados a exigir respostas imediatas. A paciência pode ser o melhor remédio muitas vezes. Sobre o tema são as palavras de Alfonso Aguiló, vertidas para o português na tradução do nosso amigo culto e… Continue lendo A Impaciência dos Homens – de Alfonso Aguiló – Tradução livre de Almir Gasquez Rufino.

Sabedoria do Dalai Lama – Colaboração do Doutor Almir Gasquez Rufino

Do nosso colaborador, Doutor Almir Gasquez Rufino, recebemos importante lembrança das lições de vida do Dalai Lama. "O que mais te surpreende na humanidade", perguntaram ao Dalai Lama. E ele respondeu: "Os homens ... Porque perdem a saúde para juntar dinheiro. Depois perdem dinheiro para recuperar a saúde. E por pensarem ansiosamente no futuro, esquecem-se do… Continue lendo Sabedoria do Dalai Lama – Colaboração do Doutor Almir Gasquez Rufino

Retificação do Registro Imobiliário

A Corregedoria Geral da Justiça editou no dia 29 de maio de 2012 o Provimento CG nº 15/2012, publicado no Diário Oficial de 1º de junho passado, que dá celeridade às retificações de registro imobiliário, atribuindo ao registrador a possibilidade de rejeitar, ele mesmo, desde que motivadamente, as impugnações infundadas aos pedidos extrajudiciais de retificação… Continue lendo Retificação do Registro Imobiliário

Indisponibilidade de Bens

No dia 14 de maio passado o Diário Oficial publicou o Provimento CG Nº 13/2012 que dispõe sobre a instituição, gestão e operação da Central de Indisponibilidade de Bens e torna obrigatório o uso do sistema no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo e dos serviços de notas e registro de imóveis, provimento… Continue lendo Indisponibilidade de Bens

Aprender com os Erros – Escrito por José Luis Martín Descalzo – Tradução de Almir Gasquez Rufino

Uma das virtudes-defeito mais questionáveis: o perfeccionismo. Virtude porque, evidentemente, há uma tendência a que façamos tudo perfeito. E é um defeito porque, em geral, desconsidera a realidade que não existe perfeição no mundo, que os fracassos fazem parte da vida e que somente quem faz alguma coisa acaba errando de vez em quando. Conheci… Continue lendo Aprender com os Erros – Escrito por José Luis Martín Descalzo – Tradução de Almir Gasquez Rufino

O Vencido na Demanda Deve Pagar Honorários Advocatícios Contratados ? — Uma Polêmica na Pauta dos Nossos Tribunais

Estabeleceu-se nos Tribunais acirrada discussão a respeito da obrigação do devedor pagar honorários advocatícios contratados, sem prejuízo daqueles fixados em razão da sucumbência. Aqueles que sustentam esta possibilidade argumentam com o princípio da reparação integral, cuja aplicação direta pelo Código Civil de 2002 fez incluir na redação dos dispositos reproduzidos a seguir, a responsabilidade do… Continue lendo O Vencido na Demanda Deve Pagar Honorários Advocatícios Contratados ? — Uma Polêmica na Pauta dos Nossos Tribunais

A História de um Pequeno Maltês

Participei do julgamento de um caso diferente há algum tempo (23.02.2010) e que desejo compartilhar com os leitores. Constava no processo que fora adquirido um pequeno animal de estimação, uma cachorrinho "Maltês", que nos primeiros dias revelou uma deficiência. Ele tinha apenas um dos "testículos" e o "defeito" poderia prejudicar a sua saúde e de… Continue lendo A História de um Pequeno Maltês

Os Dois Lobos

Este artigo de Alfonso Aguiló, traduzido pelo Culto Doutor Almir Gasquez Rufino, Procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo, escritor e coordenador de várias  obras jurídicas, inaugura a participação neste blog dos colaboradores e a publicação de outros temas. Não poderia começar melhor e registro o meu agradecimento ao tradutor pelo privilégio de contar… Continue lendo Os Dois Lobos

A Ausência de Afeto nas Relações de Família é Ilícito que Obriga a Indenizar ?

Recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça renovou a discussão que há muito tempo ocupa os meios acadêmicos a respeito da obrigação de indenizar pelo abandono afetivo dos filhos. Aqueles que negam indenização nestes casos defendem a ideia de que o amor não é dever jurídico e por isso ninguém pode ser… Continue lendo A Ausência de Afeto nas Relações de Família é Ilícito que Obriga a Indenizar ?

A Adoção e a Relativização da Coisa Julgada

Recentemente participei do julgamento de um caso muito interessante. De acordo com a inicial, após o divórcio dos pais biológicos da autora, o seu pai biológico desapareceu, abandonando-a, e jamais a procurou. O coautor do pedido casou-se com a mãe da autora em 14.12.1982 e tornou-se pai socioafetivo desde que ela contava com cinco anos de… Continue lendo A Adoção e a Relativização da Coisa Julgada

O Contrato Estimatório ou “Venda em Consignação”

O contrato estimatório, de natureza mercantil, não era disciplinado pela lei brasileira, embora conhecido e praticado há muito tempo no Brasil. Com o Novo Código Civil passou a ser tratado como contrato de direito privado típico e nominado, encontrando-se em quatro artigos a sua regulamentação (534-537). O legislador brasileiro buscou especialmente no Código Civil Italiano… Continue lendo O Contrato Estimatório ou “Venda em Consignação”

Venda de Vagas de Garagem no Condomínio Edilício

Importante modificação do Código Civil foi aprovada recentemente. A Lei n. 12.607, de 4 de abril de 2012, modificou o art. 1.331, § 1˚, do Código Civil, para restringir a venda ou locação de vaga de garagem em condomínio edilício a pessoas estranhas ao condomínio, sem autorização expressa prevista na Convenção Condominial. A nova lei veio… Continue lendo Venda de Vagas de Garagem no Condomínio Edilício

Os Juros Moratórios e o Fato Ilícito

A propósito de decisões recentes dos Tribunais brasileiros sobre o termo de incidência dos juros moratórios em razão   de ato ilícito, motivadas particularmente por um precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de determinar a sua contagem a partir do arbitramento da indenização, defendi no julgamento dos Embargos de Declaração n. 9241176-46.2005.8.26.0000, do… Continue lendo Os Juros Moratórios e o Fato Ilícito

O Contrato “Built-to-suit” e a Lei n. 8.245/91 – Em face da nova Lei nº 12.744 de 19 de dezembro de 2012

A expressão inglesa Built-to-suit significa “Construído para Servir” ou alguma coisa como “construído para atender aos interesses do locatário”. É negócio jurídico pelo qual uma das partes contrata a construção de um prédio de acordo com as suas necessidades e o recebe para uso temporário mediante pagamento (compensação) mensal. A construção é levada a efeito pelo LOCADOR… Continue lendo O Contrato “Built-to-suit” e a Lei n. 8.245/91 – Em face da nova Lei nº 12.744 de 19 de dezembro de 2012

Vinte Anos do Código de Defesa do Consumidor – artigo de autoria de Carlos Alberto Garbi e William Neri Garbi

No dia 11 de março próximo passado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) completou vinte anos de vigência. Há, sem dúvida, motivos para comemoração. Esta lei foi criada em cumprimento à Constituição Federal de 1988 (art. 48 do ADCT) e sua finalidade é equilibrar a relação existente entre consumidores e fornecedores de… Continue lendo Vinte Anos do Código de Defesa do Consumidor – artigo de autoria de Carlos Alberto Garbi e William Neri Garbi

Guarda de Bichos de Estimação – artigo de autoria de Carlos Alberto Garbi e William Neri Garbi

O Jornal O Estado de São Paulo publicou recentemente matéria interessante a respeito de um projeto de lei em discussão no estado americano de Wisconsin, proposto pela republicana Sheryl Albers. O polêmico projeto cuida da regulamentação da guarda de animais de estimação no divórcio e determina que o casal deve estabelecer um acordo sobre a… Continue lendo Guarda de Bichos de Estimação – artigo de autoria de Carlos Alberto Garbi e William Neri Garbi

O Novo Divórcio – artigo de autoria de Carlos Alberto Garbi e William Neri Garbi

Sempre entendemos que o direito não é privilégio de Juízes e advogados. Ele faz parte do dia a dia das pessoas e deve ser conhecido de todos. É um instrumento socializador de inclusão, cultura, educação e civilização. Por isso o conhecimento jurídico deve ser difundido a todas as classes sociais, com linguagem simples e direta.… Continue lendo O Novo Divórcio – artigo de autoria de Carlos Alberto Garbi e William Neri Garbi