A Irretroatividade da “Lei do Distrato”

Sempre honrado com o convite do Doutor Alexandre Gomide, falamos ao Blog do Direito Civil & Imobiliário a respeito da irretroatividade da “Lei do Distrato”. Entendemos que a nova Lei deve alcançar os distratos e resoluções de contratos que ocorrerem na sua vigência (art. 2.035, CC), sem violar o ato jurídico perfeito. Não cabe retroagir a Lei para aumentar a retenção em caso de inadimplemento, mas cabe limitar as multas e indenizações de acordo com o novo regime. Não se deve aplicar a Lei nova, de outra parte, para declarar a nulidade do contrato pela falta do quadro resumo. São exemplos dos efeitos que a Lei nova tem sobre os contratos antigos. Acompanhe.

2 comentários em “A Irretroatividade da “Lei do Distrato””

  1. Parabéns Dr. Garbi pela brilhante exposição. Estive na palestra no TJSP e foi demonstrado tudo sobre o assunto, inesquecível.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s