Introdução ao Direito Notarial

Escrevi algumas notas sobre o Direito Notarial. São objetivas e sem a preocupação de trazer doutrina ou jurisprudência. É um panorama dos princípios aplicados ao Direito Notarial que podem ajudar no primeiro contato com a matéria.

Introdução ao Direito Notarial  

Direito Notarial é o conjunto de normas que regem a atividade notarial. Não se confunde com a atividade registral.

As atividades notariais são públicas, mas exercidas em caráter privado, por delegação do serviço público (concurso) – art. 236 da CF. Sua função é atividade do Estado e por isso pública [Princípio da Publicidade]

De acordo com a Lei nº 8.935/94 (art. 3º), o notário é um profissional do direito dotado de FÉ PÚBLICA.

A sua atividade tem por finalidade garantir ou dar eficácia aos negócios jurídicos.

“Art. 1º Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.” (Lei nº 8.935/94)

Há no documento produzido pelo notário uma presunção de autenticidade e legalidade que o documento particular não tem. Contestado o documento particular, cabe a quem o produziu provar a sua autenticidade. Contestado o documento público, cabe a quem o impugnou provar a sua alegação e destruir a presunção.

Tanto o notário como o registrador dirigem a sua atividade à segurança dos negócios jurídicos, mas não do mesmo modo. Afirma-se que o notário dirige-se a realizar a segurança dinâmica e o registrador a segurança estática.

O notário é antes um conselheiro [ele é um Consultor Jurídico] das partes e participa da elaboração consensual do negócio. Esclarece sobre os efeitos jurídicos do negócio que se pretende realizar e lhe dá forma jurídica [Princípio da Juridicidade, Tecnicidade, Cautelaridade e Imparcialidade]. A sua escolha é feita pelo critério de confiança e qualificação profissional.

        “Art. 8º É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.

        Art. 9º O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação.” (Lei nº 8.935/94)

O registrador não participa do negócio e não tem atuação prudencial e acautelatória, limitando-se a dar publicidade ao que foi declarado, por isso que a liberdade de escolha do registrador não é assegurada na Lei, ao contrário do notário.

Atribuições do Tabelião:

Art. 6º Aos notários compete:

        I – formalizar juridicamente a vontade das partes;

        II – intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo;

        III – autenticar fatos. [o fato pode ser o comparecimento de alguém ao cartório, a ocorrência de intempérie ou qualquer outro fato – a autenticação é meio de prova]

        Art. 7º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:

        I – lavrar escrituras e procurações, públicas;

        II – lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados;

        III – lavrar atas notariais; [é uma escritura pública para registrar um fato acontecido em sua presença – para autenticar fatos – não deve conter sentimentos, impressões ou sensações, deve registrar objetivamente o fato que o Tabelião presenciou – ex. escritura de comparecimento; leilão extrajudicial]

        IV – reconhecer firmas; [a LRP exige o reconhecimento das assinaturas em documentos particulares levados a registro – art. 222, II, e art. 246, § 1º]

        V – autenticar cópias. [o notário pode expedir a pública forma, que é cópia literal do documento, com descrição de símbolos, carimbos, marcas d’água etc.]

As escrituras públicas podem ser lavradas pelo próprio Tabelião ou por seus prepostos (escreventes), mas devem ser subscritas tanto pelo escrevente como pelo Tabelião. Só o Tabelião pode lavras escrituras de testamento (art. 1.864, I, CC).

As escrituras devem respeitar as exigências mínimas do Código Civil:

Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

§ 1º Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:

I – data e local de sua realização;

II – reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas;

III – nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação;

IV – manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes;

V – referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato;

VI – declaração de ter sido lida na presença das partes e demais comparecentes, ou de que todos a leram;

VII – assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, encerrando o ato.

§ 2º Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo.

§ 3º A escritura será redigida na língua nacional.

§ 4º Se qualquer dos comparecentes não souber a língua nacional e o tabelião não entender o idioma em que se expressa, deverá comparecer tradutor público para servir de intérprete, ou, não o havendo na localidade, outra pessoa capaz que, a juízo do tabelião, tenha idoneidade e conhecimento bastantes.

§ 5º Se algum dos comparecentes não for conhecido do tabelião, nem puder identificar-se por documento, deverão participar do ato pelo menos duas testemunhas que o conheçam e atestem sua identidade.

O Notário não age de ofício. Sua atuação deve ser provocada [Princípio Rogatório]

Deveres do Notário:

        “Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro:

        I – manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros;

        II – atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza;

        III – atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo;

        IV – manter em arquivo as leis, regulamentos, resoluções, provimentos, regimentos, ordens de serviço e quaisquer outros atos que digam respeito à sua atividade;

        V – proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada;

        VI – guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão do exercício de sua profissão;

        VII – afixar em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, as tabelas de emolumentos em vigor;

        VIII – observar os emolumentos fixados para a prática dos atos do seu ofício;

        IX – dar recibo dos emolumentos percebidos;

        X – observar os prazos legais fixados para a prática dos atos do seu ofício;

        XI – fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar;

        XII – facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas;

        XIII – encaminhar ao juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva;

        XIV – observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente.” (Lei nº 8.935/94)

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