Responde o Absolutamente Incapaz pelo Dano que Causou ? Uma História Trágica e Verdadeira

Recentemente participei de julgamento no Tribunal de um caso pouco comum e que suscita questões novas trazidas a julgamento. Trata-se de um pedido de indenização promovido pela família da vítima, morta por incapaz que, embora não estivesse interditado, comprovadamente não tinha governo e discernimento dos seus atos. A sentença considerou que, diante da responsabilidade subjetiva adotada pelo Código Civil, aquele que não agiu com culpa, como ocorre com o incapaz, que não tem domínio da sua vontade, não pode responder pelo ilícito civil. Assim, julgou improcedente o pedido. A sentença também entendeu que o cônjuge do incapaz não devia responder pela indenização, embora imputada a ele a omissão nos cuidados que merecia o causador do dano.

Sucede que o nosso Código Civil de 2002 adotou o entendimento de que o incapaz tem responsabilidade mitigada pelos danos que causar. Procurei examinar essa questão à luz da moderna doutrina da responsabilidade civil e encontrar os fundamentos para justificar a responsabilidade direta do incapaz. Votei pela condenação do incapaz ao pagamento da indenização. Acompanharam o meu voto os Desembargadores Coelho Mendes e Roberto Maia.

Acredito que as razões do meu voto podem servir ao estudo e à crítica da doutrina e por isso reproduzo aqui o inteiro teor do meu voto, indicando ao final o link para consulta.

APELAÇÃO N° 0005571-40.2009.8.26.0291.

 

1. – Recorreram os autores da sentença, proferida pela Doutora DÉBORA CRISTINA FERNANDES ANANIAS ALVES FERREIRA, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes da morte do filho deles, que foi assassinado pelo réu Celso Roberto Pivetta. A sentença também reconheceu a ilegitimidade passiva da ré Maria Aparecida da Silva Pivetta.

Sustentaram, no recurso, que o réu, embora incapaz, causou a morte do filho deles e, por esta razão, deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Afirmaram que dependiam do trabalho do falecido na lavoura para o sustento. Pediram, ainda, o reconhecimento da responsabilidade da ré Maria Aparecida da Silva Pivetta, que, como cônjuge e curadora do réu, tinha o dever de vigiá-lo. Assim, deve responder pelos danos decorrentes da falta de cuidado no exercício da curatela.

O recurso foi respondido pelos réus, que pediram a confirmação da sentença.

A Douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público, no parecer subscrito pela Doutora Andréa Chiaratti do Nascimento Rodrigues Pinto, manifestou-se pelo provimento parcial do recurso.

É o relatório.

2. – O réu, acometido por doença psiquiátrica denominada “transtorno delirante persistente” (fls. 54), matou, em 3 de dezembro de 2008, o filho dos autores. Reconhecida a inimputabilidade e imposta medida de segurança consistente na internação em hospital de custódia, foi o réu absolvido do homicídio cometido (fls. 99). Entretanto, pediram os autores, pais da vítima, a indenização por danos morais e materiais.

Embora tenha sido reconhecida a inimputabilidade do réu em incidente de sanidade mental instaurado no juízo criminal, deve ele responder, na esfera cível, pelos danos causados, com fundamento na teoria da responsabilidade mitigada e subsidiária, adotada no direito brasileiro, como esclarece a respeito do tema Carlos Roberto Gonçalves (art. 928, do Código Civil): “Também Aguiar Dias procurou demonstrar que a teoria da irresponsabilidade absoluta da pessoa privada de discernimento estava em franca decadência, substituída pelo princípio da responsabilidade mitigada e subsidiária, fundamentada nos princípios de garantia e assistência social. […] Assimilando a melhor orientação já vigente nos diplomas civis de diversos países, o novo Código Civil substituiu o princípio da irresponsabilidade absoluta da pessoa privada de discernimento pelo princípio da responsabilidade mitigada e subsidiária, dispondo no art. 928: ‘O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes”. (Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 10ª ed., p. 14-15)

O Código Civil de 1916 nada dispunha a respeito da responsabilidade do incapaz. Havia o entendimento de que o incapaz, por não ter a capacidade de autodeterminação, não podia responder pelos danos decorrentes de seus atos, pois não agia com culpa. Assim, a ele não era atribuída responsabilidade.

Entretanto, o novo Código Civil inovou ao reconhecer a responsabilidade do incapaz, responsabilidade esta mitigada e subsidiária.

A nova disposição legal manifestou consonância a diplomas legais de outros países, pois passou a ter importância os princípios de garantia e assistência social, de modo que não se revelava justo negar à vítima o direito à reparação. Neste ponto, vale a anotação de Sergio Cavalieri Filho: “Para nossos melhores juristas (Orosimbo Nonato, Aguiar Dias e outros), o fundamento da responsabilidade do amental deve ser encontrado nos princípios de garantia e assistência social, que sacrifica o direito para a humanidade. O restabelecimento do equilíbrio social violado pelo dano deve ser o denominador comum de todos os sistemas de responsabilidade civil, estabelecendo-se, como norma fundamental, que a composição ou restauração econômica se faça, sempre que possível, à custa do ofensor” (Comentários ao Novo Código Civil, sob a coordenação de Sálvio de Figueiredo Teixeira, Ed. Forense, vol. XIII, p. 160/161).

O jurista Orosimbo Nonato, que anteviu o reconhecimento da responsabilidade do incapaz em artigo publicado na Revista Forense (83/371), escreveu: “a satisfação do dano pelo patrimônio do incapaz, na teoria da chamada responsabilidade mitigada e subsidiária, assume feição inteiramente diversa da indenização de ato ilícito. […] Ela aparece como simples lei de assistência […]. Trata-se, […] de uma ideia imposta pela caridade, de uma obrigação de assistência, mais que de reparação”.

Embora não nos pareça correto falar em responsabilidade do incapaz no sentido de caridade, como sustentava Orosimbo Nonato, certo é que, neste cenário, tem menos relevância a culpa ou dolo do ofensor em face do dano sofrido pela vítima, que precisa ser reparado. Tudo em vista do restabelecimento do equilíbrio social em atenção à assistência devida à vítima do dano. Assim escreveu Mário Moacyr Porto quando examinou a inimputabilidade na responsabilidade civil: “O exame ou avaliação das condições físicas e psíquicas do autor do dano – idade, educação, temperamento etc. – vale para informar ou identificar as razões determinantes do seu comportamento anormal, mas não para subtrair da vítima inocente o direito de obter reparação dos prejuízos sofridos em seus interesses juridicamente protegidos. […] Resulta daí que a conduta do agente deverá ser apreciada in abstracto, em face das circunstâncias ‘externas’, objetivas, e não em conformidade com a sua individualidade ‘interna’, subjetiva. Se um dano é ‘objetivamente ilícito’, é ressarcível, pouco importando que o seu agente seja inimputável. A culpa – nunca é demais repetir – é noção social, pois o objetivo não é descobrir um culpado, mas assegurar a reparação de um prejuízo” (“O caso da culpa como fundamento da responsabilidade civil” in “Doutrinas Essenciais”, sob a coordenação de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Ed. Revista dos Tribunais, vol. I, p. 501).

A norma brasileira se assemelha àquela italiana, encontrada no art. 2.047 do atual Codice Civile: “In caso di danno cagionato da persona incapace d’intendere o di volere, il risarcimento è dovuto da chi è tenuto alla sorveglianza dell’incapace, salvo che provi di non aver potuto impedire il fatto. Nel caso in cui il danneggiato non abbia potuto ottenere il risarcimento da chi è tenuto alla sorveglianza, il giudice, in considerazione delle condizioni economiche delle parti, può condannare l’autore del danno a un’equa indennità.” (em tradução livre: “Em caso de dano causado pela pessoa incapaz de discernimento, o ressarcimento é devido por aquele a quem cabe a vigilância do incapaz, salvo a prova de que não pôde impedir o fato. No caso no qual o prejudicado não possa obter o ressarcimento de quem tinha o dever de vigilância, o juiz, em consideração às condições econômicas das partes, pode condenar o autor do dano a uma indenização fixada por equidade”).

Nesses casos a doutrina italiana aponta para uma responsabilidade subsidiária e não objetiva (Cesare Salvi in “La Responsabilità Civile”, p. 158, 2ª ed., Giuffrè).

A tendência verificada no direito estrangeiro, todavia, é no sentido da irrelevância da incapacidade do autor do ilícito, recaindo de forma objetiva a responsabilidade sobre o autor do fato. É o que registra Cesare Salvi: “Si può notare che la tendenza prevalente tanto in Common law quanto in Francia (il Code civil non contiene una norma corrispondente all’art. 2.046 c.c.) è nel senso dell’irrilevanza della capacità di intendere e di volere nelle due ipotesi socialmente più rilevanti, quelle del danno cagionato dal bambino, e dall’infermo di mente. (…) Per gli infermo di mente, in Common law è prevalente la tesi della irrilevanza di tale condizione ai fine della responsabilità, il parametro da adottare  è quello della colpa oggettiva; il malato mentale è responsabile per ogni tort per il quale lo sarebbe una persona “normale”. Similmente in Francia, dopo l’entrada in vigore nel 1968 dell art. 489-2 Code civil, che ha stabilito la piena responsabilità delle persone colpite da malattia mentale. Una riforma dell’art. 2046 nella stessa direiione è stata caldeggiata in Italia (Cendon), sulla base della scienza medica che sottolinea l’importanza terapeutica della responsabilizzazione dell’infermo di mente” (op. cit., p.157). (em tradução livre: “Se pode notar que a tendência prevalente tanto in Common law quanto na França (o Code civil não contém uma norma correspondente ao art. 2046 c.c.) é no sentido da irrelevância da incapacidade de discernimento nas duas hipóteses socialmente mais relevantes, aquela do dano causado pelo menor e aquela do dano causado pelo doente mental. (…) Para os doentes mentais, no Common law é prevalente a tese da irrelevância de tais condições para o fim de estabelecer a responsabilidade; o parâmetro a adotar é aquele da responsabilidade objetiva, o doente mental é responsável por cada tort pelo qual o seria uma pessoa “normal”. Semelhantemente na França, depois da entrada em vigor em 1968 do art. 489-2 Code civil, que estabeleceu a plena capacidade das pessoas que sofrem de doenças mentais. Uma reforma do art. 2046 nessa mesma direção foi defendida na Italia (Cendon), sob o fundamento da ciência médica que sublinha a importância terapêutica da responsabilização do enfermo mental”).

A moderna responsabilidade civil já superou há muito a culpa subjetiva para determinar a imputação do dano e da obrigação correspondente de indenizar, abandonando a rígida ideia de que a culpa requer o reconhecimento de um comportamento socialmente reprovável. Prevalece hoje a ideia de que o dano causado de forma ilícita deve ser reparado pelo autor de um comportamento objetivamente diverso dos parâmetros de valoração social, independentemente da capacidade de entender e agir. Há, portanto, clara separação entre os elementos da culpa e aqueles da imputabilidade do dano.

Responde o incapaz pelo ato ilícito que praticou, independentemente da culpa subjetiva, porque o dano daí resultante é injusto. Como afirma Guido Alpa, “o ato praticado pelo incapaz é ainda ilícito, mesmo que ele não responda por ele, mas por ele responda terceiro (o curador, os pais ou tutor)” (La Responsabilità Civile – Parte Generale, Utet, p. 313-314). É que, reconduzida a culpa a uma noção objetiva, em razão da não conformidade a um modelo objetivo de comportamento diligente, pode o comportamento do incapaz ser qualificado como culposo. Tal comportamento pode ser qualificado objetivamente como antijurídico se ele realiza a hipótese material da violação de uma norma jurídica que tutela um relevante interesse na vida de relação (C. Massimo Bianca in “Diritto Civile”, v. 5, 2ª ed., p. 658).

Ao causar dano injustamente à vítima, o incapaz pratica o ilícito que autoriza a sua responsabilização, independentemente da culpa subjetiva, de forma direta quando não puder responder pela indenização as pessoas que são responsáveis por ele, como é o caso.

Não obstante o reconhecimento do ilícito e consequentemente a responsabilidade do incapaz pelo dano que causou, a lei brasileira se orientou bem quando estabeleceu uma forma mitigada de responsabilização nesse caso. É que a despeito da crítica feita pela doutrina a uma norma que isenta o incapaz da responsabilidade, porque incompatível com a moderna visão da responsabilidade civil que olha mais para a vítima do que para o autor do fato danoso e que defende antes a tutela da vítima do que a sanção ao causador do dano, o que se deve ter em conta não é somente o interesse do prejudicado, mas o interesse do incapaz.

A propósito desta questão ainda candente na doutrina, vale lembrar as palavras do jurista italiano Massimo Bianca: “Gravar o incapaz com a obrigação de ressarcimento do dano significaria efetivamente torná-lo a própria vítima do dano, significaria ignorar um interesse que não é menos merecedor de tutela do que o interesse do prejudicado. A escolha do ordenamento é no sentido de privilegiar o interesse do incapaz, e a escolha deve ser mantida porque o princípio de salvaguarda do interesse do incapaz responde a uma exigência sempre advertida pela consciência social.” E a propósito da inovação francesa na responsabilidade absoluta do incapaz, Bianca adverte: “A ideia de reconhecer a responsabilidade civil da pessoa incapaz de entender e agir não acreditamos possa representar uma real exigência do progresso civil. A mesma doutrina francesa permite perceber que a inovação sobre a responsabilidade do incapaz não faz outra coisa do que substituir um injustiça por outra” (C. Massimo Bianca, op. cit., p. 661-662).

No caso em exame, a responsabilidade direta do incapaz pelo dano causado deve ser reconhecida, porque não tinha ele curador ao tempo em que o fato ocorreu e não há elementos nos autos a justificar a responsabilidade do seu cônjuge pela falta de cuidado no exercício da curatela (art. 932, inc. II, do Código Civil). Deve ser observado o que afirma, com razão, a Promotora de Justiça, Doutora Ethel Cipele: “Com relação à requerida Maria Aparecida da Silva Pivetta os pedidos de indenização formulados pelos autores devem ser desde logo julgado improcedentes. Como efeito, pelas provas carreadas aos autos, é possível aferir que o requerido Celso não era interditado à época dos fatos, não havendo que se falar, portanto, na responsabilidade de Maria Aparecida da Silva Pivetta como suposta curadora, na forma do artigo 932, inciso II, do Código Civil. Demais disso, não ficou demonstrada qualquer conduta da requerida Maria Aparecida no sentido de contribuir para o resultado lesivo tratado nos autos, eliminando assim qualquer probabilidade de ser responsabilizada civilmente” (fls. 286).

A prova oral produzida esclareceu que o réu, conquanto acometido por doença psiquiátrica, tinha vida normal. Administrava as atividades de seu sítio. Produzia safras de limão e garantia o sustento de sua família. As testemunhas ouvidas também confirmaram que, embora estivesse com o ânimo alterado à época dos fatos, não tinha, até então, apresentado qualquer comportamento agressivo, razão pela qual seus familiares sequer intencionaram propor sua interdição. Nessas condições, não se exigia que a ré guardasse estreita vigilância de seu marido, pois cumpriu o papel que lhe incumbia, como cônjuge, ao conduzi-lo a tratamento psiquiátrico. Neste ponto, portanto, deve ser mantida a sentença, que reconheceu a ilegitimidade passiva de Maria Aparecida da Silva Pivetta. Logo, tampouco se cogita da responsabilidade subsidiária da ré que, por não ser curadora, não tem obrigação de reparar o dano causado, o que confirma, portanto, a responsabilidade exclusiva do réu incapaz (art. 928, primeira parte, do Código Civil).

Confirmada a responsabilidade do réu pela morte da vítima, deve ser examinada a pretensão dos autores à indenização por danos materiais e morais e nesse ponto considerada a mitigação da lei brasileira.

A vítima, como confirmou a prova, vivia com os autores. Ainda que mantivesse união estável com Juliana Cristina Cassiano (informação registrada na certidão de óbito do falecido – fls. 24), contribuía para o sustento de seus pais.

Importa notar, ainda, que os autores são pessoas de poucos recursos. Nessas condições, a dependência econômica em relação ao filho falecido se presume, como já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes:

“A pretensão da agravante merece guarida. Isso porque o STJ ostenta entendimento segundo o qual a dependência econômico-financeira de filho falecido é presumida, em se tratando de família de limitados recursos. […] A pensão deve ser fixada no valor equivalente a 2/3 de salário mínimo. Todavia, esse valor deve ser reduzido à metade quando atingida a data em que o de cujus completaria 25 (vinte e cinco) anos, idade em que, provavelmente, iria se casar e não teria a mesma disponibilidade monetária para ajudar a sua mãe, já que teria de fazer frente a outras despesas, bem como deve ser cessado quando ele completaria 65 (sessenta e cinco) anos, média de idade que viveria se não fosse o trágico evento que ceifou a sua vida” (AgRg no REsp nº 1.112.849/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, dj. 30.11.2009).

Quando faleceu, a vítima contava com 34 anos de idade. Assim, presume-se que despendia em favor dos autores a quantia correspondente a 1/3 de seus rendimentos, pois, como visto, à época dos fatos, mantinha também união estável.

À falta de prova adequada a respeito dos rendimentos da vítima, presume-se que ela auferia rendimento correspondente a um salário mínimo, valor que deve servir de base de cálculo à pensão ora arbitrada, com fundamento no art. 950, inc. II, do Código Civil.

Embora o referido dispositivo legal faça referência ao pagamento de pensão, “levando-se em conta a duração provável da vida da vítima”, deve ser observado que a vítima contava com 34 anos de idade, havia iniciado a constituição de família e, com segurança, em breve, teria outras despesas que resultariam na cessação do auxílio prestado a seus pais. Logo, os alimentos devem ser concedidos desde a morte da vítima até a data na qual ela completaria quarenta anos de idade. A limitação também se justifica, pois, como visto, a pensão ora concedida deve atender mais ao princípio da assistência devida aos autores do que a extensão do dano (art. 944, do Código Civil).

Assegura-se aos autores, ainda, o direito de acrescer, que decorre do próprio pedido de indenização por danos materiais e visa à manutenção do caráter alimentar da prestação. Explica Carlos Roberto Gonçalves: “Tem sido reconhecido aos beneficiários da indenização o direito de acrescer. Isto significa que, cessado o direito de um deles, de continuar recebendo a sua quota, na pensão, transfere-se tal direito aos demais, que terão, assim, suas parcelas acrescidas (RTJ, 79:142) (…) Justifica-se perfeitamente tal acréscimo, pois é de presumir que a quota dos que constituíssem família própria seria destinada, pelo de cujus, se vivo estivesse, aos que continuassem dele dependendo” (Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 10ª ed., 2008, p. 238).

No que tange à pretendida reparação por danos morais, a conduta do réu causou a morte dolorosa e inesperada da vítima, de modo que o abalo sofrido pelos autores, pais, é de ser caracterizado in re ipsa. Como afirma Antonio Jeová Santos, “os danos morais e patrimoniais, decorrentes do evento morte, prescindem da produção de prova quanto ao efetivo prejuízo causado a parentes” (Dano Moral Indenizável, 2ª Ed., Lejus, pg. 232).

Quantificar a dor e o sofrimento humano não é possível. A indenização, em qualquer valor, não restabelecerá a situação anterior, assim como não poderá apagar o intenso sofrimento dos autores. Deve trazer alguma compensação possível e razoável. Assim, justifica-se a concessão de indenização por danos morais no valor correspondente a 200 salários mínimos em favor de cada um dos autores.

Não há nos autos elementos a respeito da capacidade econômica do réu. Por esta razão, as indenizações ora concedidas, deverão ser objeto de liquidação de sentença, a fim de que possam ser eventualmente ajustadas em consonância aos recursos do réu, incapaz, que não pode ser privado do necessário à subsistência e tampouco seus dependentes (art. 928, parágrafo único, do Código Civil). Esse é o princípio que deve prevalecer neste caso e para o qual deverá estar atento o D. Magistrado na liquidação da sentença, assegurando-se que a execução da dívida não possa retirar do incapaz o que lhe é necessário para viver.

3. – Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para julgar parcialmente procedente o pedido e condenar, exclusivamente o réu Celso Roberto Pivetta a pagar: a) pensão mensal aos autores (Luiz Camillo e Anna Mirabelli Camillo) no valor de 1/3 do salário mínimo, dividido o valor entre os dois, desde a morte da vítima até a data na qual ela completaria 40 anos de idade, com direito de acrescer; em relações às prestações vencidas, os juros de mora devem incidir da data do fato; b) indenização por danos morais no valor de 200 salários mínimos a cada um dos autores, com juros de mora do evento e correção monetária a partir do julgamento deste recurso, quando o valor será convertido.

Anoto que as indenizações ora concedidas deverão ser objeto de liquidação de sentença, a fim de que possam ser eventualmente ajustadas aos recursos do réu, sem prejuízo ao sustento de seus eventuais dependentes, em atenção ao disposto no art. 928, parágrafo único, do Código Civil, tudo nos termos explicitados.

O réu – Celso Roberto Pivetta – deverá responder pelas custas do processo e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, observando-se o disposto no art. 20, § 5º, do Código de Processo Civil. No que tange à ilegitimidade passiva da corré Maria Aparecida da Silva Pivetta, é mantida a sentença, reduzindo-se o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença a R$ 500,00 (metade da condenação, visto que nesta parte a sentença é confirmada).

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6 comentários em “Responde o Absolutamente Incapaz pelo Dano que Causou ? Uma História Trágica e Verdadeira”

  1. Sensacional !…. Lisura e competência na redação e recomposição da justiça, afinal apesar de todo amparo legal, os “pais não foram criados para enterrar seus filhos”….(essa é uma dor irreparável). Orgulho em ter “aprendido” com o mestre Carlos Garbi nos bancadas da faculdade….

  2. Dá gosto, ler as sentenças proferidas pelo Dr. Garbi. Ele é elegante até neste mister. Sua competência, aliada ao elevado senso de justiça, é igual a JUSTIÇA, no mais irrestrito significado da palavra.

  3. Admiro Dr. Garbi quem estuda e ousa tomar decisões de acordo com as convicções que formou, ultrapassando os limites da unanimidade.

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