Financiamento da Empresa em Recuperação Judicial – Dip Financing

Financiamento da Empresa em Recuperação Judicial

Dip Financing

 

Carlos Alberto Garbi

Desembargador integrante da Segunda Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo

 

[Breves notas extraídas da apresentação que fiz sobre o tema no dia 03 de março de 2016 no III Colóquio sobre Empresas em Crise promovido pelo IBR – Instituto Brasileiro de Recuperação de Empresas em São Paulo]

O financiamento da empresa em recuperação judicial não é comum no Brasil e oferece muitas dúvidas, assim como recomenda cuidado, especialmente do Magistrado que conduz o processo de recuperação em razão da ausência de regulamentação legal.

Há um certo lapso de tempo entre o deferimento do processamento da Recuperação Judicial e a aprovação do Plano de Recuperação. Observa-se na prática que até a aprovação do plano podem decorrer meses, sem afastar a possibilidade de anulação da Assembleia e a realização de outra. Certamente a empresa, que já enfrentava sérias dificuldades a justificar o pedido de recuperação, terá sua crise agravada pela falta de recursos para manter as suas atividades, sabido que as portas do crédito se fecham nesse momento. Resulta daí a necessidade, muitas vezes, de financiamento da empresa em crise para atender a compromissos atuais e urgentes.

          Não há dúvida da importância deste financiamento para a efetiva recuperação da empresa, que se apresenta muitas vezes como a via mais factível para a entrada de novos recursos, quando comparada com o aumento de capital e participações societárias.

Todavia, a tomada de crédito neste momento representa uma importante alteração no direito dos credores sujeitos à recuperação e exige cuidados excepcionais que, não adotados, poderão impor o agravamento da crise e a própria falência.

Durante o processo de recuperação o devedor e seus administradores são mantidos na gestão da empresa, fiscalizados pelo Comitê de Credores, se houver, e pelo Administrador Judicial, sempre sob controle judicial. O devedor e seus administradores estão legitimados a contratar o DIP sob as condições legais, sendo certo que, encontrando-se em processo de recuperação, a tomada de decisão sobre o financiamento não passa exclusivamente pela discricionariedade do devedor, porque alterada a relação de poder que o devedor tem sobre a empresa em razão do processo de recuperação em curso.

Essa espécie de financiamento é destinada a suprir a falta de recursos da empresa para atender aos seus compromissos mais urgentes nessa fase de transição entre o pedido de recuperação e a aprovação do Plano de Recuperação (financiamento-ponte) ou pode ser contraído para longo prazo, visando prover a empresa em crise de recursos necessários para reorganização das suas contas e adequação do Plano de Recuperação. Em razão da urgência dessas modalidades de financiamento, a sua aprovação não se submete à Assembleia de Credores e incumbe ao Magistrado, ouvindo o Administrador Judicial, decidir sobre a sua aprovação.

Cumpre lembrar que poderá haver necessidade de prévia aprovação dos órgãos internos da sociedade.

Não há previsão legal para que essa modalidade de financiamento possa ser contraída antes do deferimento do processamento da recuperação judicial, de forma que, se ocorrer nessas condições, o crédito do financiador deverá ser considerado concursal, o que não ocorre quando contraído o DIP no curso do processo de recuperação.

O DIP pode ser concedido por credores da empresa em recuperação ou pelos Bancos. Há dúvida séria quanto à possibilidade de financiamento a juros por terceiro, que não é instituição financeira autorizada a atuar no mercado de crédito no Brasil.

Não há previsão legal para o financiamento público da empresa em recuperação e a nossa lei não confere nenhum benefício fiscal à recuperanda ou ao financiador.

          Um dos cuidados que se deve adotar diz respeito ao destino do crédito, ou seja, é preciso determinar o que será feito do dinheiro novo recebido pela empresa. A lei brasileira é omissa a esse respeito.

          São questões que decorrem de um exame muito breve feito sobre a possibilidade deste financiamento perante o direito brasileiro.

 

 

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