A Adoção e a Relativização da Coisa Julgada

Recentemente participei do julgamento de um caso muito interessante.

De acordo com a inicial, após o divórcio dos pais biológicos da autora, o seu pai biológico desapareceu, abandonando-a, e jamais a procurou. O coautor do pedido casou-se com a mãe da autora em 14.12.1982 e tornou-se pai socioafetivo desde que ela contava com cinco anos de idade. De fato era relatado no processo a existência de um firme vínculo de socioafetividade decorrente da convivência, do amor e do carinho que um sempre dedicou ao outro como pai e filha.

Para a regularização desta situação, o pai socioafetivo, em 10.12.1998, por escritura pública, adotou a autora como sua filha, para todos os efeitos de direito. A averbação da adoção foi deferida em 11.03.1999, inclusive com o acréscimo do patronímico do adotante ao nome da adotada.

Sucede que o pedido para substituir no registro civil a filiação consanguínea paterna pela filiação adotiva foi indeferido pelo Juiz Corregedor dos Registros Públicos, sob o fundamento de que a adoção era simples e poderia ser revogada a qualquer tempo, nos termos do Código Civil de 1916. Entendeu-se que não se tratava de adoção plena,
uma vez que a adotada era maior e por isso a adoção não seria regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e sim pelo Código Civil. Também motivou o indeferimento do pedido de reconsideração, na esfera administrativa, o argumento de que a disposição constitucional que dá aos filhos adotados os mesmos direitos e qualificações relativas à filiação natural, não se refere à adoção regida pelo Código Civil de 1916, mas apenas à adoção regida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

A autora, então, ingressou com novo pedido ao Juiz da Vara de Registros Públicos, que foi indeferido com idênticos fundamentos, cuja decisão transitou em julgado (fls. 92/97 e 102/104).

Diante do indeferimento, a adotada ingressou com nova demanda, desta vez, juntamente com o adotante, reiterando tratar-se de adoção plena, uma vez que foi realizada após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, que aboliu a adoção simples e tornou irrevogável o ato de adoção, assim como determinou que os filhos adotados devem ter os mesmos direitos e qualificações que os filhos naturais, o que foi ignorado pela decisão da demanda anterior. Acrescentaram, ainda, que a adoção pelo cônjuge da mãe da adotada eqüivale ao reconhecimento expresso do estado de filha.  Mais uma vez o seu pedido foi negado, agora com fundamento na existência de coisa julgada.

A questão assumiu complexidade por conta das decisões anteriores e do trânsito em julgado e gerou divergência de entendimento no julgamento do recurso. Para saber qual foi a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo acesse diretamente o Acórdão  de 04  de outubro de 2011. Participaram do julgamento os Desembargadores Jesus Lofrano e Egidio Giacoia. Deixe o seu comentário.

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