O Novo Divórcio – artigo de autoria de Carlos Alberto Garbi e William Neri Garbi

Sempre entendemos que o direito não é privilégio de Juízes e advogados. Ele faz parte do dia a dia das pessoas e deve ser conhecido de todos. É um instrumento socializador de inclusão, cultura, educação e civilização. Por isso o conhecimento jurídico deve ser difundido a todas as classes sociais, com linguagem simples e direta. A propósito desta preocupação decidi inaugurar esta página com a publicação deste artigo que escrevi há algum tempo na Gazeta de Aricanduva.

Os costumes no Brasil têm se modificado com muita velocidade nos últimos anos e a lei não tem capacidade para acompanhar essas mudanças. Há muito tempo a sociedade brasileira reclama uma legislação moderna para disciplinar as relações de família e sempre que o Congresso Nacional se movimenta nesse tema o faz com atraso. Vale lembrar que somente em 1962 a mulher casada conquistou a igualdade com o homem no casamento. Até a edição da Lei nº 4.121/62, conhecido como Estatuto da Mulher Casada, ao se casar a mulher perdia a capacidade plena para a prática dos atos da vida civil e não podia nem mesmo trabalhar sem autorização do marido. Foi o Estatuto da Mulher Casada que emancipou a mulher e lhe deu direitos em condição de igualdade no casamento, mas também veio tarde e depois de muitas injustiças.

Agora vivemos mais um momento importante no direito de família. A Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2.010, alterou o art. 226 da Constituição Federal, e dispensou a prévia separação judicial para o divórcio. Na prática esta mudança, que está em vigor desde julho do ano passado, facilitou o divórcio, porque não exige mais que o casal faça primeiro a separação judicial e espere um ano para obter o divórcio. Agora o divórcio, único meio de dissolver o casamento, pode ser feito a qualquer tempo, de acordo com a vontade das partes e sem qualquer requisito especial. Não é necessário que o casal tenha um motivo para desfazer o casamento. Basta, como se afirma modernamente, que se verifique o desamor, ou seja, o desaparecimento do afeto que motivou e sustentava o casamento. Desapareceu, portanto, a separação judicial, antigo desquite.

Os casais que já se encontram separados judicialmente podem fazer o divórcio desde logo e aqueles que não se separaram ainda podem fazer o divórcio direto a qualquer tempo. É uma mudança importantíssima no direito de família que garante aos casais a liberdade, que a lei anterior restringia, de sair legalmente de um relacionamento que não deu certo. Não se discute mais, a partir dessa mudança, a culpa pelo rompimento, e não depende a mulher ou o marido da concordância do outro para desfazer o vínculo do casamento. Claro que o divórcio amigável é muito mais fácil e rápido, mas o cônjuge não está impedido de obter o divórcio se o outro recusar o seu consentimento.

Embora modernizada a lei brasileira com esta mudança, existem vozes conservadoras que exigem ainda outra lei, uma lei regulamentadora, para que a Constituição seja aplicada plenamente. Espera-se que prevaleça nos Tribunais a interpretação que permite aplicar desde já as referidas modificações introduzidas na Constituição. Em São Paulo o Tribunal de Justiça tem proferido as primeiras decisões nesse sentido, permitindo o divórcio a qualquer tempo, independentemente da prévia separação. É um avanço, embora um pouco tardio, que deve ser mantido, e por certo oferece oportunidade para a regularização da vida dos casais já separados, lembrando que o divórcio pode ser feito sem processo judicial, através de escritura lavrada em cartório, desde que tenha a participação do advogado. Para o divórcio feito em cartório é necessário que o casal não tenha filhos menores ou incapazes e que se encontre de acordo com os termos da dissolução. Não pode haver litígio. É muito rápido e de baixo custo. Em poucos dias tudo está resolvido. No ano passado, 9.317 casais fizeram o divórcio em cartório. O número representa mais de 100% de aumento em relação ao número de casais que se divorciaram em cartório em 2009. É efeito da nova Emenda Constitucional. São novos tempos.

4 comentários em “O Novo Divórcio – artigo de autoria de Carlos Alberto Garbi e William Neri Garbi”

  1. Caro Mestre, parabéns por esta, iniciativa que muito contribuirá para o nosso eterno aprendizado e enriquecimento do nosso trabalho diário.

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