Direito Autoral sobre Grafite – um caso concreto

Recentemente foi levado a julgamento no Tribunal um outro caso que gerou debate e polêmica. Uma empresa utilizou em material publicitário fotografias de suas modelos com seus produtos que tinham ao fundo grafites urbanos não identificados claramente. Os autores da arte pediram indenização, que a Magistrada de primeiro grau negou. O relator da apelação, Desembargador Elcio Trujillo, sustentou no seu voto  o direito dos autores à identificação da obra e correspondente indenização. Entendi que a falta de expressa e clara identificação em obra feita no cenário urbano público não autorizava o acolhimento da pretensão. É um caso muito interessante para o direito autoral e embora convencido da solução que dei, acompanhado do voto do Desembargador Cesar Ciampolini e da sentença de primeiro grau, não desqualifico os bons argumentos do relator originário. A obra manifestada em grafites é, sem dúvida, protegida, como manifestação autoral e extensão da personalidade dos autores. Sucede que, no caso, não havia identificação adequada, embora os autores tivessem argumentado que suas obras são conhecidas e identificadas por sinal próprio e original encontrado nas pinturas. O leitor poderá acompanhar no texto abaixo os votos proferidos e consultar diretamente o Acórdão no site do Tribunal de Justiça de São Paulo seguindo os links no final do texto. Poderá dar a sua opinião e contribuir para o debate.

 

GRAFITISMO. MANIFESTAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL. PROTEÇÃO PELOS DIREITOS AUTORAIS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. USO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS AUTORES NOS DESENHOS. PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO PELA RÉ QUE NÃO TEM SUSTENTAÇÃO. PROTEÇÃO LEGAL QUE ADVÉM DA POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO GRAFITE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Grafite. Descriminalização da conduta pela Lei nº 9.605/98. Contribuição para o desenvolvimento da atividade. Manifestação artística e cultural. Proteção pelos direitos autorais. 2. Pedido de indenização. Uso de grafite dos autores em publicação de revista. Ausência de identificação da autoria do grafite nos desenhos. Proteção legal que exsurge da possibilidade de identificação da autoria. Presunção de conhecimento da autoria pela ré que não se sustenta. 3. Convenção de Berna. País signatário. Identificação como fato gerador de direitos. 4. Ausência de conduta ilícita da ré. Grafite em local público, sem assinatura. Ausência que faz incidir a regra do art. 45, inc. II, da Lei dos Direitos Autorais. Domínio público. Improcedência mantida. Recurso não provido.

 

 

1. – A sentença proferida pela Doutora Ana Laura Correa Rodrigues julgou improcedente o pedido e condenou os autores ao pagamento das custas, das despesas processuais e da verba honorária advocatícia, que arbitrou em R$ 1.000,00, observados os critérios da Lei nº 1.060/50 para a cobrança.

Os autores recorreram da sentença e sustentaram que a ré usou seus grafites com propósito comercial; que não houve autorização para o uso de suas obras; e que têm direito à indenização reclamada.

A ré apresentou resposta na qual pediu a manutenção da sentença.

É o relatório.

2. – Respeitado o entendimento do D. Relator sorteado, que dá provimento ao recurso dos apelantes para julgar procedente o pedido, entendo que o pedido deve ser julgado improcedente.

É certo que a Lei de Crimes Ambientais criminaliza a conduta do agente que picha edificação ou monumento urbano (art. 65, da Lei nº 9.605/98); todavia com a edição da Lei nº 12.408/11, que inseriu o § 2º em referido dispositivo legal, o grafite deixou de ser expressamente considerado prática criminosa: “Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional”.

Conforme explicam Leonardo de Medeiros Garcia e Romeu Thomé, com abono da doutrina de Ivette Senise Ferreira, “Grafite significa ‘palavra, frase ou desenho, geralmente de caráter jocoso, informativos, contestatório ou obsceno, em muro ou parede de local público’. A partir do movimento contracultural de maio de 1968, quando os muros de Paris foram suporte para inscrições de caráter poético-político, a prática do grafite disseminou-se pelo mundo. De lá pra cá, tal prática recebeu contornos antissociais. A conotação negativa do grafite tornou-se objeto de combate pelas sociedades”.

E prosseguem referidos autores: “No Brasil, grafitar edificação ou monumento urbano passou a ser considerado crime ambiental em 1998, com a edição de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), que tipificou esta conduta em seu artigo 65. A redação originária de referido diploma cominava a sanção de detenção de três meses a um ano, além da multa, a quem desrespeitasse a norma legal. Mesmo com a criminalização da conduta de grafitar monumento urbano, os muros dos grandes centros urbanos passaram a ser palco de manifestação de pensamento com viés diverso daquela atividade outrora equiparada à pichação: além de apresentarem como pinturas e desenhos com conotação artística, os traços de grafite surgiam como instrumento para recuperação de jovens marginalizados e como oportunidade para o desenvolvimento e reconhecimento de talentos artísticos que provavelmente seriam ignorados pela sociedade. O grafite passou a ser considerado forma de expressão incluída no âmbito das artes visuais, distanciando-se gradativamente do conceito de pichação ou de mácula ao meio ambiente urbano”.

E concluem os autores: “A legislação de proteção ambiental, sensível ao amadurecimento da opinião pública, entendeu por descriminalizar o ato de grafitar” (Direito Ambiental, Ed. Juspodvim, 6ª ed., p. 422/423).

Verifica-se, assim, que a descriminalização da conduta de grafitar prédios urbanos contribuiu para o desenvolvimento da atividade, que passou a ser vista, em âmbito social, como manifestação artística e cultural, e no âmbito individual passou a ser protegida pelos direitos autorais.

Nesse passo, o grafite lícito, qual seja aquele efetuado com base nas regras contidas no referido § 2º, do art. 65, da Lei nº 9.605/1.998, – chamado pelos apelantes de graffiti arte – está inserido no conceito estabelecido no caput do art. 7º, da Lei nº 9.610/98, como obra intelectual protegida, porquanto criação do espírito, e está classificado no respectivo inc. VIII como “as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética”.

Com fundamento na Lei dos Direitos Autorais os apelantes sustentaram que são os autores de grafite realizado em local privado, mas de acesso público, que foi indevidamente utilizado pela apelada em fotografias de editorial de moda de revista por ela editada. Não houve menção do grafite na revista e tampouco houve autorização e pagamento pelo uso dos desenhos utilizados como fundo dos retratos.

Os apelantes pediram a condenação da ré em indenização e em obrigação de fazer, consubstanciada na divulgação da identidade dos autores do grafite em jornal de grande circulação.

Sucede que a ré alegou em sua defesa que os grafites não estavam identificados e do exame das fotografias publicadas e dos documentos juntados aos autos é possível verificar a falta da identificação do autor da atividade artística nos desenhos realizados (fls. 33/37 e fls. 79/88).

Na petição inicial e na réplica os apelantes alegaram que são conhecidos, que integraram livro específico de arte de rua editado pelo Museu de Arte Contemporânea de São Paulo e que suas obras têm similitudes que permitem conhecer a autoria. Contudo, essas alegações não são suficientes a concluir que a ré tinha condições de saber que estava utilizando grafite de sua autoria.

A produção intelectual e artística atual é vasta e acolhe número indeterminado de artistas nos mais amplos campos de manifestação cultural, inclusive na criação artística urbana, da qual os apelantes se dizem expoentes. Extrai-se dessa realidade que há uma intensa profusão de obras, pinturas e desenhos espalhados pela cidade, dos mais variados tamanhos, modelos e cores, em edificações públicas e privadas, que torna impossível ao leigo conhecer a autoria dos desenhos que não contém identificação.

Além disso, verifico que os apelantes tampouco trouxeram aos autos outros grafites por eles pintados, em locais urbanos conhecidos, ou outras publicações de desenhos por eles feitos que pudessem ao menos demonstrar que a apelada, dentro da linha de atividade que desenvolve, tinha meios de saber ou de encontrar o autor dos grafites.

É possível concluir, portanto, que a proteção legal conferida ao direito autoral reclamado pelos apelantes advém da possibilidade de identificação de sua autoria, o que não ocorreu no caso dos autos.

Vale lembrar que o Brasil é signatário da Convenção de Berna, promulgada pelo Decreto nº 75.699, de 06 de maio de 1.975, e da qual se extrai, no art. 15, item 1, que a proteção autoral surge a partir da identificação de seu autor: “Para que os autores das obras literárias e artísticas protegidos pela presente convenção sejam, até prova em contrário, considerados como tais e admitidos em consequência, perante os tribunais dos países da União, a proceder judicialmente contra os contrafatores, basta que os seus nomes venham indicados nas obras pela forma usual. O presente parágrafo é aplicável mesmo quando os nomes são pseudônimos, desde que os pseudônimos adotados não deixem quaisquer dúvidas acerca da identidade dos autores”.

Logo, não tendo os apelantes identificado seus grafites, não há como se reconhecer que a conduta da apelada foi ilícita, de modo que não procede o pedido de indenização, que tem por fundamento a utilização indevida de obra artística, situação não verifica no caso dos autos. O autor que não identifica a sua obra, gravada em muros e locais públicos, não pode esperar receber a proteção autoral, porque não é razoável impor a terceiro que credite a ele a autoria ou indenize o uso da obra deixada sem assinatura à própria sorte em local público.

Nesse sentido, é valido anotar que o art. 48 da Lei nº 9.610/98 estabelece que “As obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais”.

É certo que referida autorização, como anota Luiz Fernando Gama Pellegrini, não significa liberdade absoluta de reprodução, vez que “o fotógrafo não poderá explorar comercialmente a obra fotografada, seja a que título for, podendo apenas tê-la para seu diletantismo, mesmo porque como dito a reprodução da sua fotografia invade o direito do autor da obra fotografa inclusive, pois o fato de a obra pertencer ao poder público e encontrar-se em logradouro público em nada interfere no direito do autor ou titular do direito” (Direito Autoral do Artista Plástico, Ed. Letras Jurídicas, 2ª ed., p. 212).

Todavia, como visto, a proteção advém da escorreita identificação da autoria da obra que, ausente, faz incidir a regra do art. 45, inc. II, que dispõe sobre as obras que pertencem ao domínio público e determina, dentre outras hipóteses, que não são obras protegidas aquelas “de autor desconhecido, ressalvada a proteção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais”, do que não cuida o caso em exame.

3. – Pelo exposto, meu voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença.

Carlos Alberto Garbi

– Relator Designado –

Declaração de Voto Vencido

Embora considerados todos os fatores articulados pelos doutos voto vencedores, com o devido respeito, não me convenci do desacerto da minha proposição e, por essa razão, declaro o voto.

Trata-se de ação de indenização por violação de direitos autorais pela indevida reprodução realizada pela empresa ré em material publicitário de obras realizadas em logradouro público, denominadas de “graffiti arte”, sem que houvesse a autorização prévia dos artistas.

A r. sentença julgou improcedentes os pedidos uma vez que “não constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores” (…) “e, como se vê do caso em estudo, não consistia a reprodução da criação dos autores o objetivo da publicação da revista. Ao contrário, visa a edição, como salientado na própria réplica, a comercialização de vestuário esportivo, utilizando como cenário o graffiti, exposto na via pública”.

Respeitado o entendimento do i. Magistrado de primeiro grau, a decisão não merece prosperar.

De fato, não há expressa e indispensável autorização para reprodução das obras dos autores, condição, por sinal, confessada pela ré.

A alegação de que as obras, por se situarem em logradouros públicos, autorizam a sua livre representação por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais, conforme o artigo 48 da lei nº 9.610/98, não afasta a responsabilidade da ré de remunerar os autores pela reprodução das obras, uma vez que valorizaram o resultado final do ensaio fotográfico realizado, obtendo lucro com a tiragem de exemplares da revista que divulgou o material publicitário.

Se os “graffitis” não agregassem valor ao material publicitário e, assim, ao produto a que se está pretendendo comercializar, como alega a ré, não teria ela elegido justamente o local onde se situam as obras artísticas para servirem de “pano de fundo” das fotos com os produtos postos à venda pela revista.

Além do mais, mesmo que fosse o caso de alienação pelos autores de suas obras à Municipalidade, não implica que se tornaram de domínio público, não se afastando a necessidade de autorização prévia e expressa, presumindo-se onerosa quando a finalidade é a obtenção de lucro, como no caso dos autos, com a pretensão de comercialização de artigos esportivos cujo material publicitário foi enriquecido com a reprodução das obras dos autores ao fundo dos produtos expostos, atraindo a atenção dos consumidores.

Fazendo uma interpretação analógica dos artigos 77 e 78 da lei nº 9.610/98, referentes à utilização de obras de artes plásticas, extrai-se o entendimento, pela sistemática lógica da legislação, de possibilidade de sua aplicação para qualquer modalidade de arte nela tratada.

Art. 77: “Salvo convenção em contrário, o autor de obra de arte plástica, ao alienar o objeto em que ela se materializa, transmite o direito de expô-la, mas não transmite ao adquirente o direito de reproduzi-la.”

Art. 78: “A autorização para reproduzir obra de arte plástica, por qualquer processo, deve se fazer por escrito e se presume onerosa.”

O Colendo Superior Tribunal de Justiça bem elucidou sobre esta questão, da necessidade de se conjugar o artigo 48 com os artigos 77 e 78 da lei nº 9.610/98:

“À toda evidência, a mera reprodução por fotografia de uma obra exposta em logradouro não configura ilicitude. A aludida norma legal dá essa liberdade , bem como a sua representação por outros meios. Porém, o sentido da liberdade há que ser conjugado com os direitos assegurados nos arts. 77 e 78 do mesmo diploma, que versam sobre a utilização da obra, portanto o seu proveito de ordem econômica, como geradora de renda para terceiros, alheios à sua confecção. Se o intuito é comercial direta ou indiretamente, a hipótese não é a do art. 48, mas a dos arts. 77 e 78. Destarte, no momento em que a foto serve à ilustração de produto comercializado por terceiro para obtenção de lucro e sem a devida autorização, passa-se a ofender o direito autoral do artista, agravado, na espécie, pelo fato de não ter havido sequer alusão ao seu nome. Anoto que ainda poderia haver tolerância em relação a certas situações, como veiculação de propaganda turística, cultural e, outras do gênero, posto que inerente à atividade essencial à reprodução de paisagens, logradouros e outros bens públicos. Mas não são esses o caso dos autos. Importante, ainda, para a elucidação da presente demanda a distinção entre ‘logradouro público’ e ‘domínio público’, isto porque as referidas condições não resultam em igualdade de tratamento. A obra de arte colocada em logradouro público, embora seja um patrimônio público, gera direitos morais e materiais para o seu autor. (…) O certo é que a reprodução fotográfica das esculturas do autor embelezaram o produto da ré, sem qualquer contrapartida econômica para o artista, que vive dos frutos do seu trabalho.” (STJ, 4ª Turma, REsp. nº 951.521/MA, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 22.03.2011, m.v.).

Caso também destes autos.

Assim, embora as obras produzidas pelos autores se encontrem em logradouro público, não se presume a autorização para reprodução por quem quer que seja, ainda mais quando há proveito econômico por quem as utilizou sem a prévia autorização e sem o retorno financeiro aos autores.

Esse o entendimento também na jurisprudência deste Egrégio Tribunal:

“AÇÃO INDENIZATÓRIA. Violação de direito de autor. Uso indevido de obra produzida pelo autor. Sentença que condenou a ré a pagar indenização por dano moral, rejeitando os danos materiais. Recurso de apelação da ré que busca o afastamento da condenação, sob argumento de que o autor disponibilizou a obra na internet, permitindo seu uso. Ausência de prova de aludida autorização. Dano moral ‘in re ipsa’, independentemente da prova de sofrimento infligido à vítima. Recurso adesivo do autor, parcialmente provido, para fixar os danos materiais correspondentes ao que o autor auferiria em eventual contrato de cessão de uso. Parcial provimento. Recurso da ré desprovido, recurso do autor parcialmente provido.” (6ª Câmara D. Privado, Apelação cível nº 0014068-98.2012.8.26.0562, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 04.04.2013, v.u.);

“DIREITO AUTORAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Improcedência Obra realizada em logradouro público Reprodução para fins de divulgação de veículo comercialização por terceiro Norma do artigo 48, da Lei nº 9.610/98, que não afasta a responsabilidade pela reprodução indevida (para fins lucrativos ou comerciais) Direito moral dos autores de terem seus nomes ou sinal indicado Direito patrimonial que reside no fato de não ter sido consentida a divulgação das obras para fins comerciais Indenização por dano material e moral devida Danos morais Ocorrência Arbitramento 20.000,00 (vinte mil reais) para cada requerente conforme pleiteado Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), acrescidos de juros legais de mora a partir da data do evento danoso, a teor da Súmula 54, do STJ Montante arbitrado que se encontra em consonância com a regra do artigo 944 do Código Civil Danos materiais Devidos Fixação em conformidade com precedentes desta Egrégia Corte Sentença reformada Recurso provido”. (8ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0215338-75.2010.8.26.0100, Rel. Des. Salles Rossi, j. 20.03.2013, v.u.);

“RESPONSABILIDADE CIVIL Violação de direitos autorais Reprodução não autorizada de fotografias em website Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais Sentença de improcedência Apelação do autor Fotografia considerada como obra intelectual Direito exclusivo de reproduzir a obra Violação de direito autoral configurada Danos morais caracterizados Indenização exigível Indenização por dano material devida para remuneração do trabalho desenvolvido Publicação de errata Apelação provida.” (4ª Câmara D. Privado, Apelação Cível nº 0139415-83.2009.8.26.0001, Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan, j. 07.03.2013, v.u.);

“Direito autoral Indenizatória Reprodução de charge em camiseta Desnecessidade de registro Ausência de autorização para utilização do desenho Prática de ilícito que configura ressarcimento moral e patrimonial Inteligência dos artigos 77 e 78 da Lei nº 9.610/98 Sentença mantida Recurso desprovido.” (6ª Câmara D. Privado, Apelação cível nº 0021106-90.2010.8.26.0576, Rel. Des. Fortes Barbosa, j. 09.02.2012, v.u.).

Assim, sem qualquer dúvida, o ato praticado pela réu resultou ilícito, conforme o estabelecido pelo artigo 186 do Código Civil, merecendo fixação de indenização correspondente. Resulta, em sequência, a questão correspondente ao valor.

O valor arbitrado a título de indenização deve guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e de seu efeito lesivo, bem como com as condições sociais e econômicas da vítima e do autor e ainda a natureza e a repercussão da ofensa, em tal medida que, por um lado, não signifique enriquecimento do ofendido e, por outro, produza no causador do mal impacto bastante para dissuadi-lo de nova prática ilícita.

Diante natureza da matéria, extensão dos danos, posição social e econômica das partes, tenho que a indenização pelos danos morais, presumidos pela simples violação perpetrada pela ré, no valor correspondente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a cada um dos autores satisfaz aos limites que sustentam a busca da reparação, com correção monetária pela Tabela Prática deste Egrégio Tribunal desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), consistente na data de publicação da Revista “Bola na Rua” nº 1, edição em que foram reproduzidas as obras sem a necessária e prévia autorização.

No tocante aos danos materiais, diante inviabilidade de se calcular a sua extensão pela indevida reprodução tanto pela tiragem de exemplares como também por divulgação na “internet” e também pela impossibilidade de se conceder mais do que o pleiteado, a indenização por danos materiais estimados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada obra contrafeita resta mais do que razoável e justo, com correção monetária desde o ajuizamento da ação (valor pleiteado em abril de 2009) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Com razão os apelantes ao pleitearem a publicação de errata para que a ré identifique a titularidade das obras utilizadas, restando razoável que seja publicada nas próximas três edições seguintes após o trânsito em julgado da decisão, nos mesmos canais em que veiculado o material publicitário dos autos (tiragem de exemplares e internet), com destaque.

Desta feita, cumpre a reforma da r. sentença para julgar procedente a ação, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais na forma supra fixada, decorrente da violação dos direitos autorais, com a obrigação de publicar errata nas próximas três edições e também no sítio da internet da revista, e condenar a ré ao ônus de sucumbência, fixados os honorários em 10% sobre o valor da condenação, que remunera condizentemente o trabalho do nobre patrono, estando em conformidade ao previsto no artigo 20, parágrafo 3º do Código de Processo Civil.

Daí porque, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO ao recurso.

ELCIO TRUJILLO

Relator vencido

link para o TJSP – apelação

link para o TJSP – embargos de declaração

 

21 comentários em “Direito Autoral sobre Grafite – um caso concreto”

  1. Eu jamais imaginaria que isso pudesse algum dia chegar ao judiciário.

    Com o básico conhecimento e vivência que tenho no direito, passo a expressar minha opinião, pedindo licença para tanto.

    Penso que as decisões de primeira e segunda instância estão corretas e penso assim, pois, o primeiro motivo pelo qual se grafita é o embelezamento da cidade, diferentemente de um quadro do Picasso ou um monumento construído sob a genialidade de um Oscar Niemayer, por exemplo.

    Se for admitida a proteção pleiteada nos autos da ação em comento, também seria necessário admitir o pagamento de direitos autorais por cada propaganda feita na cidade que mostrasse um monumento, o que é constante, principalmente em propagandas de automóveis na TV.

    Então, penso que, uma vez exposta nos muros da cidade, autorizado pelo proprietário do imóvel ou pela prefeitura, a imagem passa a ter caráter público. É como se o autor cedesse a imagem, não com o objetivo de lucrar com ela, se assim fosse, suas obras estariam em catálogos com preço fixo e à venda no comércio.

    Assim, é exclusivamente pelo caráter publico que a obra absorve que acredito não ser passível o pagamento pelos direitos autorais. Os grafites, na sua maioria, são encontrados em pontes, muros e pedaços sujos da cidade, tendo como primeira finalidade, tornar esses espaços mais aprazíveis.

    Ely Guedes Sales

    1. “A cobrança pelo uso de imagem não é exclusividade dos grafiteiros. Equipamentos municipais, como parques e planetários, por exemplo, têm uma taxa estipulada pela Prefeitura de São Paulo para ser fotografados ou filmados para fins comerciais. Uma empresa que quiser fazer filmagens para campanhas publicitárias no Parque do Ibirapuera, na Zona Sul, terá de desembolsar R$ 800 por ambiente filmado (caso o registro das imagens ocorra no período noturno, o valor salta para R$ 1.600).” (http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2012/04/artistas-de-sp-cobram-cache-por-foto-publicitaria-com-grafite-em-beco.html.

  2. Estimado Prof. e Dr.Garbi sua opinião foi muito bem defendida. Continue a nos honrar com a sua leitura e os seus comentários,os quais muito aprecio. Aprendo muito com o Bloggarbi.

  3. Interessante este caso pois deu margem a dupla interpretação. Creio que estamos frente a uma situação limite entre a Moral e o Direito. Dois bem fundamentados votos do Tribunal a favor do réu que manteve o voto de primeira instância e outro também bem fundamentado voto contra. Ao ler os votos e fazer juízo tive dúvidas e me lembrei do caso dos “ Exploradores de Caverna” e da aula de posse de boa-fé e posse de má-fé para fazer meu racional. Ainda que pertencentes a Direito distintos, um ao Direito Real e outro ao Direito Autoral, penso que uma solução viável do Direito Real (experiência milenar, consolidada) pudesse respaldar o de Direito Autoral do grafite ( até recentemente considerado crime).

    Quando na aula de Direitos Reais aprendi que posse de má-fé se materializa na “citação” do possuidor de boa-fé, me pareceu injustiça não ser quando da decisão do juiz, pois o possuidor de boa-fé teria o direito de se defender antes de ser declarado de má-fé. Não tem. Entendi e assimilei como uma ficção jurídica, uma regra. No caso em que o Autor (grafiteiro) solicita ao réu (Revista) que pague indenização pelo uso da imagem e que dê o devido crédito da obra ao autor, me pareceu que poderia ter solução similar a da citação do possuidor de boa-fé que o torna de má-fé após a citação.

    Gostaria de sair do mundo jurídico e ir para o mundo da fotografia, meu hobby. As considerações nesse julgamento foram sob o ponto de vista da lei e da jurisprudência seca. Faltou uma consideração de como opera a ética no mercado editorial e institucional da fotografia. Semana passada na aula de fotografia módulo 6, na Escola Focus, discutimos direitos autorais e o Mestre e Doutor Enio Leite deixou bem claro como devemos nos portar eticamente sobre direitos autorais da fotografia. Existe, segundo ele, uma ética das “revistas de boa-fé” de se adiantar e reconhecer as fotos dos fotógrafos para evitar qualquer disputa. Relatou que na época das “Diretas-já” vendeu algumas fotos para uma revista alemã, Der Spiegel, e mesma enviou um cheque no valor de dez vezes o valor informado inicialmente, disse que ligou para revista informando o valor a maior e a mesma justificou a ele que ainda que ele tenha cobrado um valor abaixo do preço do mercado internacional a revista queria pagar-lhe o preço do mercado internacional, pois era o justo, e que era para ele aceitar.

    Voltemos ao caso do grafite. A Revista foi citada, sabe agora quem é o autor e o uso de imagem de outrem torna-a devedora. Ademais, a Revista sabe que não é a verdadeira dona, é inclusive, nesse caso, ré confessa, e a imagem de outro a beneficia, isto seria suficiente para torná-la em débito. A convenção de Berna deveria ser usado para sua escusa até a citação, assim como o possuidor de boa-fé nada deve até a citação. Agora, o crédito é devido se a Revista quer continuar usando a imagem. Resta provar que o Autor “não é o dono” dos direitos autorais que alega sobre os grafites, para a Revista não ter que pagar nada, nem dar o crédito ao autor, única alternativa que beneficiaria a mesma. Não se deveria admitir nenhuma outra.

    Sobre a aula ética em fotografia, me fez lembrar os ensinamentos de Kant, o dever pelo dever. Quando no módulo 1 fomos à Escola de Direito no Largo São Franscisco ter a primeira aula externa de fotografia, o professor, Luiz Leite, se dirigiu à recepção e assinou um termo de compromisso de não fazer uso comercial das imagens que iríamos fazer dentro do prédio, que seriam para uso pedagógico. Após assinar voltou-se aos alunos e alertou da conduta correta sobre fotografia de obras de terceiros. Os fotógrafos éticos que aprendem ética nos bancos escolares, com certeza não aprovam o uso e a recusa ao reconhecimento de uma obra. Na dúvida não faça, se fizer, publique que desconhece o autor, o autor se manifestando, reconheça. Me pergunto: não teria o Direito, ainda incipiente na regulação e jurisprudência em grafitagem, que se dobrar a moral do mundo fotográfico ou pelo menos incluir na análise os seus pontos de vista?

      1. Prezado Professor Garbi,

        Obrigada por compartilhar a decisão e o artigo! O tema é polêmico, novo e… fascinante! Contudo, pouco se encontra sobre o mesmo. Por esta razão, interessei-me pelo artigo do autorialista acima mencionado. Como o comentário ocorreu em maio de 2014, creio ser possível que já tenha sido publicado, caso positivo, poderia me dizer como faço para acessá-lo? Obrigada!!!

  4. Sou artista plástico e gostaria de conhecer sobre a Legislação que trata dos direitos autorais sobre PINTURA em tela.
    Se eu vendo uma pintura em tela, não estou vendendo também o direito à quem compra de explorar comercialmente a imagem alí representada. Certo?
    Outra dúvida: Se faço uma ilustração para ser veiculada em uma determinada revista ou livro e fui remunerado para isso, também não dá o direito de dos editores de comercializarem essa imagem.
    Peço orientações sobre o que trata a Legislação de Autoria sobre essas situções.
    Grato!

    1. Prezado Lastênio, a sua preocupação é fundada, mas tudo depende do que foi contratado, ou seja, do que o autor, ao receber pela obra, autorizou que se faça dela. Em regra, o uso da obra deve ser limitado ao que foi contratado, não se permitindo ao editor valer-se dela em outras publicações ou oportunidades, salvo se assim foi contratado.

  5. Olá Professor, boa noite! Estou com uma dúvida sobre este tema ” Grafite-fotografia” e talvez o Sr. possa me ajudar e talvez meu caso possa ser de vália para teus alunos. Estou montando um espaço cultural e pretendo fazer um grafite em homenagem a um artista-músico, mais precisamente um grafite da capa de um disco da década 80. Tenho visto muitos grafites de foto de artistas na rua, alguns famosos como o artista Kobra que recentemente grafitou a imagem de Chico Buarque na FNAC. Este mesmo artistas tem inumeros grafites estilizados de retratos da Elis Regina, Bob Marley, entre outros que já se foram. Minha dúvida é: Posso utilizar a foto de um artista em uma interpretação artistica do grafite sem previa autorização do artista? No caso de falecidos a lei se altera? Eu posso utilizar a foto de um fotografo já falecido?

    1. Prezado Beto Antunes, fico feliz em contar com a sua leitura. É difícil responder a sua pergunta sem conhecimento maior sobre o que se pretende fazer, mas posso dizer que a a fotografia não pode ser utilizada sem autorização do autor ou dos seus sucessores, caso falecido. Mas vamos esperar que os nossos leitores possam nos ajudar. Em breve retornamos à sua dúvida.

  6. Péssimo artigo.

    O autor nao só demonstra que desconhece as distincoes sobre as diferentes categorias de protecao autoral, como também nao sabe subsumir o fato concreto à norma pertinente. Ademais, artigos jurídicos nao devem se prestar a opinioes pessoais veladas sobre o que é arte ou deixa de ser.

    “um monumento construído sob a genialidade de um Oscar Niemayer, por exemplo.”

    O próprio Picasso, citado anteriormente na mesma passagem, é uma das maiores influências dos desenhos grafiti. Os elementos foram completamente absorvidos por essa espécie de arte, algo que a reproducao autômata e impensada, do que é “bom” ou “ruim”, suprime.

    Niemeyer nao construiu monumentos, mas sim edificacoes. Ele era um arquiteto.

    Lamentável que o uso odinário de palavras específicas pelo senso comum se infiltre, inclusive, no Direito. Eis o fruto de um país que teve sua educacao desde sempre jogada à tracas, onde time de futebol nao é mais time e sim “elenco”, assim como um arquiteto se torna “artista”, mesmo nao tendo nada de “genial” como arquiteto.

    Consulte, por favor, os orcamentos da última obra do “genial Niemeyer”, que ignora regras de insolacao aprendidas no primeiro semestre de arquitetura, e quais gastos isso gerou pro Estado em virtude de empresas de engenharia terem de implementar os mecanismos mais modernos do mundo pra corrigir essas falhas banais.

    1. Prezada Laura, respeito a sua opinião. Mas o artigo que leu não tem nada com arquitetura. Cuida-se de reconhecer ou não o direito à indenização pelo uso de grafite não identificado e encontrado na paisagem urbana. Se alguma impropriedade terminológica ocorreu, certamente não influencia o quanto foi decidido neste caso. Acrescento que não se faz neste julgamento retratado no artigo qualquer juízo de valor sobre a arte, que bem sabemos é subjetiva.

  7. Bom dia!!

    Muito bom o artigo, parabéns!
    Não sou da área de direito, porem no momento estou procurando um modelo de autorização para grafitar. Onde o proprietário do muro assine e autorize a expressão de arte.
    Alguém poderia me ajudar?

    Obrigada.

      1. Boa noite Carlos Garbi, li o texto e tenho uma dúvida. Como estou procurando saber sobre o tema “Direito autoral sobre o grafite”que é de meu interesse tendo em vista o assunto que me referirei a seguir.
        – Em minha cidade existe uma avenida com várias quadras e em todas elas tem grafites. Uns com assinatura outros não. Mesmo com assinatura é difícil encontrar os autores de tais obras. Bom, acontece, que em muitas delas, por serem antigas, serão apagadas com o tempo, ou por pintura nova sobre o grafite, ou, por se deteriorarem sob efeitos de sol e chuva.
        Minha pergunta consiste em saber se eu poderia lançar um e-book catalogando esses grafites de forma a preservá-lo. Colocando um texto explicando que por não encontrar os autores, mesmo após pesquisa, estaria criando um catálogo com todos os 350 grafites feitos nesta avenida. E que o livro serviria de referência e acervo de tais grafites. O custo seria baixo, pois seria apenas digital, e a arrecadação dos valores seriam destinado a uma instituição de caridade e eu não teria lucro com a venda dos e-books.
        Qual sua opinião e orientação.
        Desde já agradeço a atenção.
        Claudio Ferreira

      2. Claudio Ferreira, agradeço a sua atenção na leitura deste Blog. As pinturas de rua, urbanas, chamadas de grafites, são expressões de arte (ainda que não agrade) e os direitos do autor são protegidos. A rigor não é permitido que se faça uso, ainda que sem fim lucrativo, das pinturas. Eu penso, no entanto, que aquelas pinturas não assinadas e não identificadas podem ser documentadas em livro, como você pretende fazer. Outras, identificadas, devem contar com a autorização do autor. Se o autor, apesar de identificado, não é encontrado, não muda nada. Continua sendo necessária a sua autorização. Está é a minha particular opinião. Espero ter ajudado.

  8. Ola professor, li o seu artigo mas tenho uma dúvida. Sou fotógrafo e estou idealizando um projeto de fotografar grafites para uma exposição em museu. Não tem como pegar autorização dos artistas, pois nem assinaturas os paineis tem. Neste caso eu teria problemas com a lei do direito autoral?

    1. Prezado Marcelo, fico feliz em saber que leu o artigo. Se você pretende publicar a fotografia deve procurar autorização do autor. Devemos proteger o direito do autor, assim como o direito do fotógrafo. E deve também atribuir o crédito (indicação do nome do autor). Mas nem sempre é possível. No caso referido no artigo o grafite não tinha identificação da autoria e se encontrava no ambiente urbano. Entendeu-se que não ocorreu a violação do direito autoral. Se a fotografia é para seu uso pessoal, privado, não tem problema.

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