Venda de Vagas de Garagem no Condomínio Edilício

Importante modificação do Código Civil foi aprovada recentemente. A Lei n. 12.607, de 4 de abril de 2012, modificou o art. 1.331, § 1˚, do Código Civil, para restringir a venda ou locação de vaga de garagem em condomínio edilício a pessoas estranhas ao condomínio, sem autorização expressa prevista na Convenção Condominial.

A nova lei veio corrigir a disposição anterior do Código Civil que autorizava a alienação livre das vagas autônomas de garagem, o que trazia sério problema para o condomínio, pois os adquirentes estranhos poderiam ter acesso às partes comuns do condomínio. A liberdade contida no texto anterior do referido dispositivo representava inconveniente aos interesses dos condôminos e suscitava dúvida jurídica a respeito da validade desses negócios. Agora não é mais possível ocorrer a alienação. Em outra oportunidade voltaremos a este tema. Consulte a matéria publicada no Jornal O Estado de São Paulo e no Jus Navigandi.

2 comentários em “Venda de Vagas de Garagem no Condomínio Edilício”

  1. Do jeito que as coisas vão, acho temerário alugar vagas nas garagens de prédios residenciais. Quantos arrastões em condomínios de luxo começaram com a rendição de um morador quando entrava no condomínio !!!

    Dr. Garbi, o seu blog é chic e de utilidade pública. Pelo jeito, o William herdou o talento do pai. Parabéns.

    1. Pretendo me dedicar mais ao Blog e escrever sobre muitos assuntos, jurídicos claro, inclusive para trazer informações sobre os julgamentos mais recentes dos Tribunais. O William e o Junior estão adquirindo o gosto pelo Direito.

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