Indisponibilidade de Bens

No dia 14 de maio passado o Diário Oficial publicou o Provimento CG Nº 13/2012 que dispõe sobre a instituição, gestão e operação da Central de Indisponibilidade de Bens e torna obrigatório o uso do sistema no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo e dos serviços de notas e registro de imóveis, provimento que entrou em vigor no dia 1º de junho passado.

O referido ato normativo deu efetividade às disposições constitucionais e legislativas para imposição de indisponibilidade de bens e a necessidade de lhe dar publicidade.

Entre as inúmeras disposições do Provimento, que pode ser consultado na íntegra seguindo link abaixo indicado, encontra-se no seu art. 5º o seguinte: “A consulta ao banco de dados da Central de indisponibilidade de Bens será obrigatória para todos os notários e registradores do Estado, no desempenho regular de suas atividades e para a prática dos atos de ofício, nos termos da Lei”.

E a regra tem explícita complementação no seguinte art. 12, verbis: “Os notários e registradores de imóveis deverão, antes da prática de qualquer ato notarial ou registral que tenha por objeto bens imóveis ou direitos a eles relativos, exceto testamento, proceder prévia consulta à base de dados da Central de Indisponibilidade de Bens, devendo ser consignado no ato notarial o código de consulta gerado (hash)”.

O ato normativo em destaque é instrumento valioso na aplicação efetiva da Lei e no cumprimento das determinações de indisponibilidade de bens. O aproveitamento dos meios eletrônicos e da tecnologia disponível, muito oportuno, deu mais velocidade e publicidade aos atos de indisponibilidade, protegendo credores e adquirentes de imóveis.

Consulte também a matéria publica a respeito em Interatividade Registradores, produzida por Giovanna Palaoro.

Provimento CG nº 13/2012

2 comentários em “Indisponibilidade de Bens”

  1. Olá Profesor, boa noite! Tenho uma pergunta, essa base de dados agrega tanto pessoa fisica quanto juriídica?

    1. José Fábio, Essa base de dados se refere a todas as ordens judiciais ou extrajudiciais, quando a Lei autoriza, de indisponibilidade de bens. Qualquer pessoa física ou jurídica alcançada pela medida terá o seu nome e CPF lançado nesse banco de dados. Ocorre que esse Banco de dados não está disponível a qualquer pessoa. Somente as autoridades judiciais e os notários e registradores têm acesso às informações. Quem sabe no futuro possa ser disponibilizada.

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