O Risco Criado e a Culpa Concorrente – uma difícil questão para as teorias do nexo de causalidade e a responsabilidade civil

Há pouco tempo enfrentamos no Tribunal de São Paulo uma questão difícil no campo da responsabilidade civil. Ocorreu um acidente trágico que deixou a mãe e o filho mortos, causados por uma explosão em distribuidora de combustíveis. As vítimas foram levadas ao local, reconhecidamente perigoso, pelo pai, que trabalhava no transporte de combustíveis. No momento em que o pai se afastou do caminhão, ocorreu a explosão. A questão jurídica neste caso diz respeito ao nexo de causalidade e à culpa concorrente, imputada ao marido e pai, porque não observou a norma de segurança que proibia a entrada de pessoas estranhas ao serviço naquele local. No julgamento colegiado divergi do relator, o Culto Desembargador Elcio Trujillo. O meu entendimento acabou prevalecendo por maioria de votos, acompanhado do Desembargador Coelho Mendes. Trago aqui o meu voto e também o voto vencido do meu insigne colega. Ao final o leitor poderá encontrar o link para acesso ao Acórdão publicado no site do Tribunal de Justiça de São Paulo.

E M E N T A

INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXPLOSÃO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA RÉ. MORTE DA FILHA E DA CONVIVENTE DO AUTOR. DEFEITO NA MALHA DE ATERRAMENTO DO LOCAL. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. ISOLAMENTO DA CAUSA QUE APRESENTA MAIOR PROBABILIDADE DE GERAR O DANO. A EXPOSIÇÃO DA FAMÍLIA A RISCO PELO AUTOR NÃO ERA CONDIÇÃO PARA O EVENTO EXPLOSIVO E PARA A MORTE. CULPA CONCORRENTE AFASTADA.

INDENIZAÇÕES. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXPLOSÃO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA RÉ. MORTE DA FILHA E DA CONVIVENTE DO AUTOR. PENSÃO DEVIDA PELA MORTE DA CONVIVENTE. PENSÃO DEVIDA PELA MORTE DA FILHA. INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL MAJORADA PARA R$ 250.000,00.

1. Indenização. Danos materiais e morais. Explosão do caminhão do autor no estabelecimento da ré. Morte de sua filha e de sua convivente. Responsabilidade civil da ré. Defeito na malha de aterramento do local. Caracterização pelas provas técnicas e pela prova testemunhal.

2. Culpa da ré. Caracterização pela aplicação da teoria da causalidade adequada. Isolamento da causa que apresenta maior probabilidade de gerar o dano. O descumprimento, pelo autor, do dever de não levar a família ao local não era condição para a explosão e para a morte de ambas.

3. Responsabilidade civil da ré Poder de decidir sobre os procedimentos de abastecimento e sobre o cumprimento das normas de segurança. Poder de impedir o ingresso de pessoas no local.

4. Responsabilidade civil da ré. Teoria do risco da atividade (art. 927, parágrafo único, do CC). Vertente objetiva da responsabilidade.

5. Ausência de assunção de risco pelo autor. Impossibilidade de transferência do risco da ré ao autor, vez que a atividade por ela desenvolvida é perigosa. A concorrência de culpas exige a assunção do risco pelo prejudicado.

6. Indenizações. Pensão devida pela morte da convivente do autor. Jurisprudência do STJ no sentido de cabimento da pensão em caso de vítima que exercia atividade doméstica. Expressão econômica da atividade. Expectativa de vida do brasileiro. Pensão devida do evento danoso até data na qual a vítima teria completado 70 anos.

7. Pensão pela morte da filha. Jurisprudência do STJ no sentido de cabimento de pensionamento do ascendente pela morte do filho menor. Fixação em 2/3 do salário mínimo desde a data em que completaria 14 anos até a data em que completaria 25 anos.

8. Indenização pelo dano moral. Consideração dos efeitos da tragédia. Majoração para o valor de R$ 250.000,00.

Recurso da ré não provido. Apelo do autor provido.

 

V O T O

1. – Recorreram as partes da sentença, proferida pela Doutora Sonia Cavalcante Pessoa Mateus Peres, que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes da morte da filha e esposa do autor em acidente explosivo ocorrido no estabelecimento empresarial da ré. A sentença reconheceu a culpa concorrente do autor e condenou a ré a pagar a ele pensão mensal no valor correspondente a 1/3 do salário mínimo, referente à pensão pela morte da esposa, desde a data dos fatos até a data na qual a vítima completaria 65 anos de idade, e, em relação à filha, desde a data na qual ela completaria dezesseis anos até a idade dos vinte e cinco anos. A sentença também condenou a ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00, com juros de mora a contar da citação.

A ré, no recurso, afirmou que a demanda deveria ser extinta, pois houve acordo extrajudicial pelo qual o autor deu quitação à obrigação de indenizar.  Alegou que o acidente foi causado pelo autor, que levou familiares ao local de trabalho, não obstante proibição explícita da qual tinha conhecimento. Afirmou que não se justifica o pagamento da pensão pela morte da filha e convivente do autor. Pediu a redução do valor da indenização.

O autor recorreu adesivamente. Afirmou que o acidente foi causado por culpa exclusiva da ré, de modo que não se justifica o reconhecimento de culpa concorrente. Pediu a fixação de pensão em decorrência do falecimento de sua esposa no valor correspondente a 2/3 do salário mínimo até a data na qual ela completaria 70 anos de idade. Em relação à filha, pediu fixação de pensão desde a data na qual ela completaria 14 anos de idade até a data na qual alcançaria a idade de 70 anos. Por fim, pediu a majoração do valor da reparação por danos morais.

É o relatório.

2. – A família do autor foi vítima de acidente explosivo ocorrido na Usina – Central de Álcool Lucélia Ltda., no dia 31 de janeiro de 1993. A esposa e a filha do autor morreram no acidente que ocorreu no momento em que o caminhão do autor era abastecido com combustível. Houve explosão que acarretou a morte dos familiares. Em razão dos fatos, pediu o autor indenização por danos morais e materiais.

O Douto Relator, ao examinar os recursos, considerou a culpa concorrente do autor no evento, pois ele tinha conhecimento de que não poderia conduzir familiares ao interior do estabelecimento empresarial. Considerou, ainda, que a esposa e a filha do autor não auferiam rendimentos e, por isso, não se justificava o pretendido recebimento de pensão em virtude da morte das vítimas. Neste ponto, o D. Relator deu provimento ao recurso da ré para afastar o pagamento das pensões.

Em relação à indenização por danos morais, manteve o valor de reparação arbitrado na sentença (R$ 60.000,00) e determinou incidência de juros de mora a contar da data do fato danoso. No tocante ao acordo extrajudicial celebrado entre a ré e o autor, o Douto Relator considerou que o valor já pago pela ré deve ser abatido da indenização e, neste ponto, acolheu os argumentos expostos pela ré.

Respeitado o entendimento do Douto Relator, penso que, no caso em exame, não ocorreu culpa concorrente.

É fato incontroverso nos autos que a explosão, por ocasião do abastecimento de combustível no veículo do autor, causou a morte das vítimas – fato danoso do qual se requer indenização. A explosão, segundo apurou a Secretaria de Estado de Relações do Trabalho do Estado de São Paulo, ocorreu por “defeito na malha de aterramento”.

A Engenheira de Segurança – Maria Elidia Vicente –, ao que tudo indica, foi chamada a examinar as causas de dois acidentes ocorridos no estabelecimento empresarial da ré. Além do acidente sofrido pelo autor, ela relatou a ocorrência de acidente anterior, que ocorreu no dia 24 de maio de 1993, sete dias antes do acidente examinado nestes autos. Nos dois casos, segundo afirmou a profissional, os acidentes ocorreram por “defeito na malha de aterramento”.

A referida Engenheira esclareceu o procedimento de abastecimento de combustível e o risco da operação: “ao passar um líquido de um recipiente para outro, são produzidos potenciais elétricos. Uma grande quantidade de eletricidade estática pode-se acumular na superfície de um líquido inserido num grande tanque e, ao mesmo tempo, poderá existir diferença de potencial entre os vários pontos daquela superfície. Assim, os tanques utilizados para o armazenamento de líquidos inflamáveis devem ser convenientemente ligados à terra. […] Como o abastecimento de álcool nos caminhões-tanques na Central de Álcool Lucélia Ltda. não é feito por gravidade, há a necessidade de serem acionadas duas bombas. Nas fotos 2 e 3 vê-se o local onde existia um painel de acionamento das bombas. Segundo informações do Sr. José Roberto Nascimento o painel não era blindado, ou seja, não era a prova de explosões. Além disso, informou que estavam utilizando uma ligação ‘gambiarra’ para realização de serviços de solda elétrica nas proximidades. […] Assim, as causas dos acidentes devem ter sido falha ou defeito na malha de aterramento por falta de conservação e a utilização de equipamentos elétricos não blindados que acionavam as bombas” (fls. 165/172).

No mesmo sentido concluiu o Instituto de Criminalística, em perícia realizada por ocasião da instrução criminal: “Após os exames que se fizeram necessários os Peritos admitem que as causas mais prováveis da explosão […] foram: I – através da energia estática da carreta, que não foram liberados ou pela ausência de ligação de fio terra, ou por defeito na ligação do mesmo com a malha de aterramento da indústria […] II – pelas razões expostas acima, como causa mais remota, uma centelha originada no cano de descarga de combustível, já dentro do tanque através de criação de diferença de potencial entre as malhas de aterramentos” (fls. 152).

Assim, embora as vítimas estivessem no caminhão, em desrespeito às normas de segurança, o acidente foi causado por defeito da malha de aterramento da ré. A falha, como visto, já tinha causado outro acidente, que foi reportado à Engenheira de Segurança que examinou o local.

A testemunha – Eufrásio Antonio Lisboa – também esclareceu quando ouvida em Juízo: “Segundo o gerente Jair Biguinari disse a explosão se deu decorrido a um curto circuito. O cabo terra estaria com defeito e quando o álcool caiu na carreta causou a explosão. […] Ficou sabendo que 20 dias antes deste acidente havia ocorrido outro na mesma forma, na usina de Lucélia” (fls. 32).

Vale lembrar que a Teoria da Causalidade Adequada isola a causa que se apresenta com maior probabilidade para gerar o dano. Não basta, afirma GISELA SAMPAIO DA CRUZ, “que um fato seja condição de um evento; é preciso que se trate de uma condição tal que, normal ou regularmente, provoque o mesmo resultado. Este é o chamado juízo de probabilidade, realizado em abstrato – e não em concreto, considerando os fatos como efetivamente ocorreram –, cujo objetivo é responder se a ação ou omissão do sujeito era, por si só, capaz de provocar normalmente o dano” (O Problema do Nexo Causal na Responsabilidade Civil, ed. Renovar, p. 65).

Também esclarece Carlos Roberto Gonçalves: “A segunda teoria, a da causalidade adequada, somente considera como causadora do dano a condição por si só apta a produzi-lo. Ocorrendo certo dano, temos de concluir que o fato que o originou era capaz de lhe dar causa. Se tal relação de causa e efeito existe sempre em casos dessa natureza, diz-se que a causa era adequada a produzir o efeito. Se existiu no caso em apreciação somente por força de uma circunstância acidental, diz-se que a causa não era adequada” (Responsabilidade Civil, 10ª ed., Ed. Saraiva, 2008, p. 581).

No caso em exame, o fato de o autor expor ao risco os seus familiares, ao ingressar com o caminhão na área de abastecimento de combustível, não era condição para o evento explosivo e tampouco para a morte das vítimas. A presença das vítimas, por si só, não causaria a explosão, de acordo com juízo de probabilidade realizado para o estabelecimento do nexo causal. Logo, a infringência à norma de segurança, pela qual o autor conduziu seus familiares ao local de reabastecimento de seu veículo, não concorreu para o evento danoso, que decorreu, exclusivamente, do defeito estrutural do estabelecimento empresarial.

Como esclarece Arnaldo Rizzardo: “A indenização reparte-se quando há concorrência de culpas. E a concorrência é determinada pela presença de duas ou mais causas originadoras do evento. As causas são os comportamentos culposos. Somam-se as culpas determinantes do dano, aparecendo o vínculo de causalidade entre elas e os prejuízos. Não basta, assim, o procedimento culposo, mas deve apresentar-se o liame da causa e do efeito entre as culpas e o dano” (Responsabilidade Civil, Ed. Forense, 4ª ed., p.10).

Acrescenta Caitlin Sampaio Mulholland a respeito do juízo de probabilidade no exame do nexo causal: “Este juízo retrospectivo de probabilidade, ou juízo de idoneidade, ou ainda cálculo de probabilidades, é utilizado pelos operadores do direito para a análise da cadeia causal que se dará através de um viés positivo ou negativo. De acordo com a primeira formulação, […] um evento será considerado causa de um dano quando favoreça a produção deste. O fato será causa adequada de um dano sempre que este seja consequência típica daquele. Numa versão negativa, inicialmente formulada por Enneccerus, ‘a obrigação de indemnizar não existe em relação aos danos que, tendo resultado da lesão, todavia, em termos de juízo de probabilidade, dela não resultariam’. Em outras palavras, causa adequada é a que, segundo o curso normal e a experiência comum, não é indiferente à produção do dano” (Responsabilidade Civil por Presunção de Causalidade, Ed. GZ, 2009, p. 157).

No caso em exame, ocorreram eventos sucessivos, que devem ser examinados para o reconhecimento adequado do nexo causal.

Primeiramente, as vítimas se dirigiram a local proibido. No entanto, este fato, isoladamente considerado, não pode ser considerado como a causa ou concausa eficiente do resultado. Quando estavam presentes no reabastecimento do caminhão-tanque, ocorreu a explosão, da qual decorreu diretamente a morte das vítimas (dano efetivamente examinado).  Assim, somente a falha estrutural do estabelecimento empresarial – causa preponderante – poderia causar a explosão e, por consequência direta, a morte da filha e esposa do autor. Logo, a culpa e a causa pelo evento deve ser imputada, exclusivamente, à ré pela falha de segurança.

Ainda que a presença das vítimas no local possa ter concorrido de alguma forma para o resultado, a partir da consideração de que houve a violação de norma que buscava justamente a proteção de pessoas, em razão do risco de explosão, deve ser ressaltado que a aplicação da teoria do escopo de proteção da norma violada não se desvencilha do exame da adequação da causa no resultado danoso, como esclarece Caitlin Sampaio Mulholland: “Numa dada hipótese de dano a causa deste será identificada como aquela sem a qual o dano não teria se verificado (causa sine qua non), numa análise naturalística e material da causalidade. Identificadas as potenciais causas do dano, deverão ser analisadas as condutas agora do ponto de vista jurídico. Isto é, deve-se encontrar a resposta para a pergunta: alguma das condutas incluídas no rol de causas sine qua non é proibida por determinada norma? Ou em outras palavras, a conduta que levou potencialmente ao dano ingressa no âmbito do escopo da norma violada? Se a resposta for afirmativa, aí se encontra a causa do dano, naturalística e juridicamente determinada. Investiga-se assim a intenção do legislador, ou melhor, a razão de ser da norma violada, e, com base nesta razão de ser, estabelece-se o fundamento da responsabilidade civil. Buscou-se, desta maneira, uma forma de estabelecer limites mais específicos para a responsabilização, partindo-se da ideia de que o Direito deve velar pelas situações sociais que são juridicamente tuteladas e que, portanto, deve motivar a obrigação de indenizar na medida em que as normas que garantem estas condutas são violadas. A teoria que daí surgiu, pelas mãos de Traeger, é a chamada teoria do escopo da norma violada. Esta nova doutrina surge como um balizador da doutrina da causalidade adequada, aplicando-se a posteriori. Isto é, primeiramente o investigador do nexo de causalidade deve identificar a causa adequada, […] para depois verificar a existência de violação à norma posta e à sua teleologia” (Responsabilidade Civil por Presunção de Causalidade, Ed. GZ, 2009, p. 174/175).

No caso em exame, não se duvida tampouco que foi a ré a responsável pela violação da norma. Tinha ela o poder de decidir os procedimentos de abastecimento e buscar o cumprimento escorreito das normas de segurança. Precisamente, incumbia à ré impedir a entrada de pessoas estranhas no posto de abastecimento. Ela, a ré, mais do que qualquer outro, tinha pleno e correto conhecimento do perigo da atividade que desenvolvia e o poder de impedir o acesso de outras pessoas ao seu estabelecimento. Cumpre lembrar que havia no local uma portaria que autorizava ou negava o acesso ao estabelecimento da ré. Nem é preciso dizer que a sua atividade era de alto risco, porque manipulava combustível inflamável. Logo, a ela antes de qualquer outro, cabia o dever de zelar pela segurança de terceiros.

A responsabilidade da ré reside, propriamente, no risco decorrente da sua atividade perigosa (art. 927, par. único, do Código Civil), cujo exame, para determinação a reparação do dano, deve ser feito de forma objetiva. Aplica-se, destarte, a teoria do risco, que há muito é conhecida da doutrina e jurisprudência brasileiras e agora expressamente acolhida no direito codificado. Aquele que desenvolve atividade de risco deve cuidar para não causar dano a terceiro.

No entanto, não era o que ocorria, como esclareceu a testemunha ouvida em Juízo – que atuava como porteiro no posto de abastecimento: “Na data em que ocorreu o fato, abriu portão para o caminhão dirigido pelo requerente entrar na empresa. […] Naquele dia o autor entrou acompanhado da mulher e da filha, as quais estavam na cabine do caminhão. Lembra-se que o autor, junto com a mulher e a filha, tomou café na portaria. Até o acontecimento em questão não havia nenhuma determinação para impedir a entrada de outras pessoas com o motorista. O autor entrou outras vezes na usina acompanhado pela família e outros motoristas também faziam a mesma coisa” (fls. 388).

Não aproveita à ré, destarte, a alegação de que o resultado morte decorreu em parte da conduta do autor, porque não lhe é dado atribuir a outrem a responsabilidade pelo dano que decorreu da quebra do dever de segurança que lhe cabia. O risco em nenhum momento foi assumido pelo autor quando se fez acompanhar pelas vítimas no abastecimento do caminhão. Claudio Luiz Bueno de Godoy lembra a propósito, seguindo a doutrina de Pietro Trimarchi, “que a voluntária exposição ao risco não servirá de eximente quando ela, a exposição, seja necessariamente pertinente, nas suas palavras, à atividade desenvolvida, valendo-se para tanto do exemplo do empregado, cuja atuação se envolve, forçosamente, com o desempenho de uma atividade empresarial indutiva de especial risco …” (Responsabilidade Civil pelo Risco da Atividade, ed. Saraiva, p.108).

O risco pertence àquele que o cria e dele não se pode eximir simplesmente pela recomendação de que as pessoas devem se afastar. Aquele que cria o risco tem o dever de agir para evitar o dano, não só cuidando para que não ocorra a violação das normas de segurança da sua atividade, ao fazer a manutenção dos equipamentos e usar da técnica adequada, como também deve restringir a exposição do risco a terceiros. Não se pode aceitar a divisão da responsabilidade pelo risco exclusivamente criado pela ré, porque não lhe é dado transferir a responsabilidade que assumiu ao desenvolver atividade perigosa. Aqui a culpa da vítima, para excluir a responsabilidade, ainda que parcial, deve se manifestar na forma de assunção do risco, o que à evidência não se pode considerar a partir do fato de que o autor se fazia acompanhar das vítimas, como já ocorrera em outras oportunidades sem qualquer oposição da ré. Ela sim assumiu os riscos ao permitir a passagem pela sua portaria e o acesso a área de maior perigo de pessoas estranhas.

A responsabilidade do criador do risco só pode ser excluída a partir da prova de que tomou todos os cuidados para evitar o dano. É nesse sentido o disposto no art. 2.050 do Código Civil italiano, que cuida igualmente da responsabilidade pelo risco da atividade, que o direito brasileiro acolheu de forma semelhante.

Confirmada a responsabilidade exclusiva da ré, devem ser examinadas as indenizações pretendidas. Como visto, pediu o autor a fixação de pensão, em virtude da morte da esposa e da filha.

A sentença havia concedido as pensões requeridas. No entanto, o Douto Relator considerou que nenhum dos pedidos poderia ser acolhido, pois as vítimas não trabalhavam.

Contudo, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a vítima, ainda que executasse tarefas domésticas, auxiliava deste modo no sustento da família de poucos recursos e daí decorreria a expressão econômica da atividade: “O fato de a vítima não exercer atividade remunerada não nos autoriza concluir que, por isso, não contribuía ela com a manutenção do lar, haja vista que os trabalhos domésticos prestados no dia-a-dia podem ser mensurados economicamente, gerando reflexos patrimoniais imediatos. Releva ainda considerar que os recorrentes litigam sob o benefício da assistência judiciária, indício de que a vítima pertencia a família de poucas posses, fato que só vem a reforçar a ideia do prejuízo causado com a sua ausência para a economia do lar, pois, como é cediço, em se tratando de família de baixa renda, a mantença do grupo é fruto da colaboração de todos, de modo que o direito ao pensionamento não pode ficar restrito à prova objetiva da percepção de renda, na acepção formal do termo” (STJ, REsp n.  402443/MG, rel. Min.  Carlos Alberto Menezes Direito, rel. p/ Acórdão Min.  Castro Filho, dj 01.03.2004).

Em relação à pensão devida pela morte da esposa do autor, a sentença fixou como termo final a data na qual a vítima completaria 65 anos de idade. No entanto, o autor pediu o pagamento da pensão até a data na qual alcançaria a vítima 70 anos de idade. O pedido se justifica diante do aumento da expectativa de vida do brasileiro e em consideração à condição de vida da vítima, como alegou o próprio autor na petição inicial: “A falecida era domiciliada na cidade de Presidente Prudente, gozava de boa saúde física e mental, tinha acesso a rede pública de saúde, contava com toda infraestrutura necessária em sua residência” (fls. 10).

Neste ponto, deve ser observada a orientação do E. Superior Tribunal de Justiça a respeito do termo final da pensão concedida por ato ilícito:

“O critério para determinar o termo final da pensão devida à viúva é a expectativa de vida do falecido. Ela não é indicador estanque, pois é calculado tendo em conta, além dos nascimentos e óbitos, o acesso à saúde, à educação, à cultura e ao lazer, bem como a violência, a criminalidade, a poluição e a situação econômica do lugar em questão. Qualquer que seja o critério adotado para a aferição da expectativa de vida, na hipótese de dúvida o juiz deve solucioná-la da maneira mais favorável à vítima e seus sucessores. A idade de 65 anos, como termo final para pagamento de pensão indenizatória, não é absoluta, sendo cabível o estabelecimento de outro limite, conforme o caso concreto. Precedentes do STJ. É possível a utilização dos dados estatísticos divulgados pela Previdência Social, com base nas informações do IBGE, no tocante ao cálculo de sobrevida da população média brasileira. Em homenagem à alteração gradativa e prospectiva da jurisprudência, bem como aos precedentes referidos pelos recorrentes, o termo ad quem para o pensionamento deve ser a data em que o de cujus completaria 70 anos” (STJ, REsp nº 1.244.979/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, dj 10.05.11).

Assim, pelo meu voto, acolho a fixação da pensão em favor do autor em razão da morte da esposa, devida do evento danoso até a data na qual a vítima completaria 70 anos de idade.

No que tange à pensão da filha, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido, consolidou o entendimento de que a pensão também deve ser concedida ao ascendente, de família com poucos recursos, no caso de morte de filho menor:

“É devida a indenização por dano material aos pais de família de baixa renda, em decorrência da morte de filho menor proveniente de ato ilícito, independentemente do exercício de trabalho remunerado pela vítima. O termo inicial do pagamento da pensão conta-se dos quatorze anos, data em que o direito laboral admite o contrato de trabalho” (STJ, REsp 653.597/AM, rel. Min. Castro Meira, dj 04.10.04).

“CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE MENOR. PENSÃO. A jurisprudência prevalente no Superior Tribunal de Justiça, que remonta a precedentes do Supremo Tribunal Federal, fixa em quatorze anos o termo a partir do qual as famílias pobres são indenizadas, em razão de dano material, pela morte de filho menor de idade. Embargos de divergência conhecidos e providos” (STJ, EREsp n. 107.617/RS, rel. Min. Ari Pargendler, dj 04.05.05).

A pensão devida pela morte da filha, no valor correspondente a 2/3 do salário mínimo, deve ser paga desde a data na qual a vítima completaria 14 anos de idade até a data na qual ela completaria 25 anos, quando provavelmente constituiria a própria família e deixaria de contribuir para o sustento dos ascendentes.

No que tange à reparação por danos morais, a sentença considerou a culpa concorrente do autor e fixou reparação no valor de R$ 60.000,00. O valor também foi acolhido no voto do D. Relator.

Entretanto, os efeitos nefastos da tragédia terão repercussão ao longo da vida do autor, que, com segurança, dificilmente superará a morte precoce de familiares tão próximos. Assim, justifica-se a majoração da indenização para o valor de R$ 250.000,00, já afastada a concorrência da culpa.

3. – Pelo exposto, respeitado o entendimento do Douto Relator, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da ré e DOU PROVIMENTO ao recurso do autor para: a) afastar a culpa concorrente do autor; b) obrigar a ré a pagar pensão mensal ao autor, em virtude da morte da esposa, no valor correspondente a 2/3 do salário mínimo, desde a data dos fatos até a data na qual completaria a vítima 70 anos de idade, mantida a correção determinada na sentença; c) obrigar a ré a pagar pensão mensal ao autor, em razão da morte da filha, no valor correspondente a 2/3 do salário mínimo, desde a data na qual a vítima completaria quatorze anos de idade até a data na qual ela completaria 25 anos de idade, mantida a correção determinada na sentença; d) majorar o valor da indenização por danos morais à quantia de R$ 250.000,00, com juros de mora a contar do evento e correção monetária a partir do julgamento do recurso. Das indenizações ora fixadas deverá ser abatido o valor já recebido pelo autor em prévio acordo extrajudicial. A ré deverá constituir capital para assegurar o cumprimento da sentença (art. 475-Q do CPC). Responderá a ré, exclusivamente, pelas custas do processo e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, observando-se o disposto no art. 20, § 5º, do Código de Processo Civil. 

Carlos Alberto Garbi – relator designado –

VOTO VENCIDO – Des. Élcio Trujillo

Declaração de voto vencido nº 18.225

Respeitada a posição adotada, por discordar do resultado, declaro meu voto.

Consta dos autos que no dia 31 de maio de 1993 o autor dirigiu-se à empresa ré para carregar seu caminhão com álcool para transporte desse produto, vindo o tanque a explodir, momento em que se encontravam dentro do veículo sua companheira e sua filha, as quais não resistiram às lesões e faleceram. Imputando a responsabilidade pelo acidente à ré, ajuizou o autor a presente ação pleiteando indenização por danos morais e pagamento de pensão mensal.

Em primeiro, cumpre afastar a preliminar de carência da ação. A existência de transação extrajudicial não retira o interesse processual do autor, pois como não foi homologada não produz efeitos neste sentido. A quitação dada no instrumento particular assinado pelas partes recai somente sobre o valor pago pela ré e aceito pelo autor, havendo a possibilidade deste pleitear em juízo a complementação da indenização em montante que entende razoável. Por esse motivo, os argumentos da ré devem ser acolhidos apenas no tocante à necessidade de ser abatido da condenação o valor já pago e aceito pelo autor.

No mérito, cumpre reconhecer a responsabilidade da ré pelos fatos narrados na petição inicial.

Isso porque, o artigo 927, parágrafo único do Código Civil atribui responsabilidade objetiva a quem desenvolve atividade que, por sua natureza, implica risco, qual é o caso da ré, em cujo estabelecimento há armazenamento e carregamento de álcool, produto altamente inflamável.

Mesmo que assim não fosse, restou constatado que o acidente ocorreu por defeito na malha de aterramento, por falta de conservação e pela utilização de equipamentos elétricos não blindados que acionavam as bombas, conforme detalhadamente explicado no relatório de fls. 165/172.

Verifica-se, assim, a existência de culpa da ré, na modalidade negligência, por não ter promovido inspeções e manutenções no setor de carregamento dos tanques dos caminhões, local de maior risco, tendo, portanto, concorrido diretamente para a ocorrência da explosão.

A ré deve responder, também, pela presença da companheira e da filha do autor dentro do seu estabelecimento. Depreende-se das declarações prestadas à época perante a autoridade policial, bem como dos depoimentos das testemunhas da própria ré, que é proibida a entrada de pessoas estranhas ao serviço no local de carregamento dos caminhões. Contudo, as vítimas efetivamente tiveram acesso aos locais restritos, sendo que as testemunhas do autor afirmaram se tratar de prática comum entre os motoristas, os quais nunca foram impedidos de levar estranhos no estabelecimento (fls. 302 e fls. 388).

Desta forma, conclui-se que não é feita a devida fiscalização pelos funcionários competentes, sendo que o empregador é responsável pelos atos de seus funcionários no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, nos termos do artigo 932, inciso III e artigo 933, ambos do Código Civil.

O STF reforçou este preceito normativo através da Súmula 341, que tem a seguinte redação: “É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto”.

Sem qualquer dúvida, portanto, a omissão da ré resultou ilícita, justificando-se a obrigação de indenizar o autor, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.

Inequívoca é a ocorrência de dano moral pelos sérios transtornos a que fica submetida a pessoa que perda seus entes queridos. O autor sofreu excessivo abalo emocional e passou por grande sofrimento.

O valor da indenização deve guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e de seu efeito lesivo, bem como com as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, em tal medida que, por um lado, não signifique enriquecimento do ofendido e, por outro, produza no causador do mal impacto bastante para dissuadi-lo de nova prática ilícita.

Diante de todos os fatores apresentados, considerando o caráter punitivo e intimidativo da indenização por dano moral, levando-se, ainda, emconsideração, as condições do ofendido e da ofensora, com base em referidos parâmetros, a quantia arbitrada em sentença comporta majoração.

Contudo, o valor pretendido pelo autor se apresenta excessivo, pois deve ser levado em conta que o mesmo colaborou para a ocorrência do resultado lesivo, pois sabia ou deveria saber que não podia estar acompanhado de pessoas estranhas ao serviço no local de carregamento. A engenheira da segurança do trabalho Maria

Elídia Vicente, testemunha do autor, foi clara no sentido de que “motoristas de caminhões de produtos inflamáveis e perigosos não podem transportar pessoas no caminhão. São proibidos de dar carona” (fls. 372/373).

O próprio autor afirmou em seu depoimento pessoal que são fornecidos diversos cursos pela companhia de petróleo (fls. 277/278). Da mesma forma, a testemunha da ré que prestou esclarecimentos a fls. 390 deixou claro que os motoristas são orientados a não dar carona. Assim, não pode o autor alegar desconhecimento acerca dos riscos da conduta adotada.

Cumpre reconhecer, portanto, a culpa concorrente da vítima, motivo pelo qual o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) se apresenta adequado para cumprir as supracitadas finalidades da indenização.

Desse valor deverá ser abatida a quantia recebida pelo autor por ocasião da transação extrajudicial, conforme já esclarecido.

Anoto, ainda, que assiste razão ao autor no tocante ao início de incidência dos juros, o que deve ocorrer a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.

Já no tocante à pensão mensal pela morte da companheira e da filha do autor, cumpre acolher o pedido de afastamento da condenação.

Isso porque, consta da própria petição inicial que a companheira do autor não trabalhava fora do lar, de modo que não contribuía para o sustenta da família. Assim não houve redução na renda mensal do autor, devendo ser afastada a pensão fixada pela morte de Maria da Glória Barbosa.

Neste sentido:

“(…) entendo, s.m.j., não haver direito à pensão, uma vez que os filhos deixados pela falecida são maiores (à época com 23, 25 e 27 anos) e a mesma exercia o labor de dona-de-casa (fls.15), não havendo comprovação de seu auxílio com as despesas do lar” (TJSP, Apelação 0008816-19.2008.8.26.0445 Pindamonhangaba, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, julgado em 15/10/2012).“

Em relação à pensão mensal, respeitado o entendimento adotado pela r. sentença, referida verba não comportava deferimento. A falecida Silvana, conforme se vê da certidão de óbito de fls.24, era “do lar”, ou seja, não exercia qualquer atividade remunerada. Os apelados não dependiam financeiramente da falecida; a pensão mensal, nos termos do disposto no art. 948, inciso II, do Código Civil, é devida ‘às pessoas a quem o morto os devia’” (TJSP, Apelação 0121629-25.2006.8.26.0100 São Paulo, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, julgado em 06/11/2012).

No tocante à morte da filha do autor, também não há que se falar em direito ao recebimento de pensão mensal, pois a mesma era menor de idade, sem renda mensal, não sendo razoável presumir que a partir dos 16 (dezesseis) anos passaria a contribuir com o sustento da família, por se tratar de hipótese futura e incerta. Assim já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça:

“(…) tratando-se de criança de pouca idade (8 anos), a simples expectativa de que no futuro poderia ajudar a família com o seu trabalho não autoriza, neste caso, a indenização de danos materiais, aplicando-se o seguinte precedente, emanado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Em se tratando de menor que ainda não estava trabalhando, seus pais não fazem jus ao pensionamento decorrente de danos materiais, mas tãosomente aos morais” (STJ – REsp.n0 74.532, Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, j . 11/03/1997, DJU de 12/05/1997” (Apelação 0309993-48.2010.8.26.0000 São Paulo, Rel. Edgard Rosa, 36ª Câmara de Direito Privado, julgado em 10/11/2011).

Desta forma, a r. sentença comporta parcial reforma, apenas para que os juros referentes à indenização por danos morais incidam a partir do evento danoso, e para afastar a condenação da ré ao pagamento de pensão mensal decorrente do óbito da companheira e da filha do autor.

Dai porque, pelo meu voto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos recursos.

 

ELCIO TRUJILLO –  Relator vencido

 

LINK – http://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=6999287

2 comentários em “O Risco Criado e a Culpa Concorrente – uma difícil questão para as teorias do nexo de causalidade e a responsabilidade civil”

  1. Caro Professor Garbi, boa tarde.

    Primeiramente, registro sentir-me honrado e envaidecido dizer ter sido seu aluno no curso de especialização em Direito Civil em 2003. Aliás, tal constatação merece uma correção posto que, a partir da leitura do julgado aqui comentado, confesso que continuo sendo um mero acadêmico que diariamente aprende um pouco do muito que me é ensinado (v.g. através deste blog) por sábios como o senhor.

    Feito esse sincero registro, respeitados os entendimentos em sentido contrário, sem ingressar na análise dos detalhes do caso posto, indago se o acordo extrajudicial realizado pelas partes não se traduziria em ato jurídico perfeito e acabado, ou seja, em negócio concluído, eficaz e irretratável, produzindo efeitos de imediato, a teor do que dispõe o art. 158 do Código Civil Pátrio, segundo o qual, “Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.”

    Desse modo, a decisão judicial aqui comentada não teria, numa análise perfunctória, efeito meramente declaratório, para o fim de atestar a terceiros a validade do acordo celebrado, ou seja, para atestar sua existência no mundo jurídico?

    Assim sendo, rendendo todas as vênias aos que pensam diferente,ao tempo em que prolatada a V. Decisão aqui comentada (levando em consideração unicamente as informações fáticas nela lançadas), o autor não seria carecedor de ação?

    Eis a reflexão que me veio a mente.

    1. Fernando, fico feliz em saber que você encontra nesta página alguma coisa interessante. Essa questão que você levanta foi discutida no julgamento do recurso e nesse ponto, por unanimidade, foi rejeitada a alegação da ré no sentido de que o autor não poderia demandar indenização, pois já havia recebido uma parte. Nós todos sabemos que para a vítima, fragilizada nestas circunstâncias, aceitar algum dinheiro representa muito, porque a demora da Justiça em tornar efetiva qualquer indenização muitas vezes acaba tirando qualquer utilidade que ela possa ter. Por isso há uma tendência nos Tribunais de relativizar o recebimento de quantias em dinheiro que não representam efetiva reparação do dano. É assim nos casos de indenização securitária, nos contratos sujeitos ao CDC e em tantas outras situações. Sabemos que a liberdade que tem a vítima nesses casos é somente a liberdade de dizer sim ou não, porque não há equilíbrio de forças na negociação. Por isso os Tribunais, quando as indenizações recebidas pelas vítimas não representam efetivo acordo entre as partes e a mínima reparação pelo dano causado tendem a não considerar a quitação da obrigação, mas apenas o pagamento parcial. Em outras palavras, no mundo de hoje o “pacta sunt servanda” tem valor cada vez menor, em face de tantos outros interesses sociais superiores. Um abraço.

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