Os Juros Moratórios e o Fato Ilícito

A propósito de decisões recentes dos Tribunais brasileiros sobre o termo de incidência dos juros moratórios em razão   de ato ilícito, motivadas particularmente por um precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de determinar a sua contagem a partir do arbitramento da indenização, defendi no julgamento dos Embargos de Declaração n. 9241176-46.2005.8.26.0000, do qual foi relator o Desembargador Egidio Giacoia, julgado em 06.12.2011, a incidência dos juros desde o evento danoso.

Os juros decorrentes da obrigação de indenizar devem ser contados desde a data do fato, em estrito cumprimento ao disposto no art. 398 do Código Civil, verbis: “Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde que o praticou”.

A regra é antiga e encontra raízes no Direito Romano (D. 13, 1, fr. 8, § 1º, e C. 4.1.7). No Brasil o Esboço de Teixeira de Freitas já trazia igual solução (art. 1.073) e o Código de Civil de 1916 seguiu essa orientação no art. 962.

No direito estrangeiro encontra-se disposição de igual sentido no art. 1.219 do Código Civil Italiano e no art. 805, 2, b, do Código Civil Português.

Registra José de Aguiar Dias que “antes do Código Civil (ele fazia referência ao Código Civil de 1916), nossas leis eram omissas a respeito dos juros da indenização do dano derivado de ato ilícito, pois só previam os provenientes de delito. Recorria-se, por isso, aos usos do direito romano, mas o princípio in iliquidis non fiebat mora não se aplicava ao caso, porque sempre se considerou que a indenização é devida desde o momento do dano” (Da Responsabilidade Civil, v. II, 5ª ed., Forense, p. 410).

Esse entendimento está cristalizado na Súmula nº 54 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbis: “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.

A divergência a respeito da aplicação dos juros e do momento em que se verifica a mora nas obrigações decorrentes de ato ilícito surgiu novamente na jurisprudência e encontra eco em julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, relatado pela Ministra Maria Isabel Galotti, de 21.06.2011, no REsp nº 903.258 – RS, no qual se afirmou, consoante o texto da respectiva ementa: “Os juros moratórios devem, pois, fluir, no caso de indenização por dano moral, assim como a correção monetária, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização, tendo presente o magistrado, no momento da mensuração do valor, também o período, maior ou menor, decorrido desde o fato causador do sofrimento infligido ao autor e as consequências, em seu estado emocional, desta demora.”

A referida decisão está assim fundamentada:

“Isto porque como a indenização por dano moral (prejuízo, por definição, extrapatrimonial) só passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou, não há como incidir, antes desta data, juros de mora sobre quantia que ainda não fora estabelecida em juízo. Dessa forma, no caso de pagamento de indenização em dinheiro por dano moral puro, entendo que não há como considerar em mora o devedor, se ele não tinha como satisfazer obrigação pecuniária não fixada por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes. Incide, na espécie, o art. 1064 do Código Civil de 1916, segundo o qual os juros de mora serão contados “assim às dívidas de dinheiro, como às prestações de outra natureza, desde que lhes seja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.” No mesmo sentido, o art. 407 do atual Código Civil. Observo que, a rigor, a literalidade do citado art. 1.064 conduziria à conclusão de que, sendo a obrigação ilíquida, e, portanto, não podendo o devedor precisar o valor de sua dívida, não lhe poderiam ser imputados os ônus da mora – é o princípio in iliquidis non fit mora, consoante ressaltado pelo Ministro Orozimbo Nonato em seu voto no julgamento do Recurso 111, cujo acórdão foi publicado na Revista Forense, de junho de 1942, p. 145. Mas, conforme assinalou o eminente Ministro, no mesmo julgamento, tal entendimento tornaria sem sentido a regra do § 2º do art. 1.536, do Código de 1916, segundo o qual “contam-se os juros de mora, nas obrigações  líquidas, desde a citação inicial.” A jurisprudência e a doutrina, em interpretação harmonizadora da aparente antinomia entre os dois dispositivos, reduziu o alcance do princípio do art. 1.064, para consagrar o entendimento de que “se a obrigação é ilíquida os juros se contam desde a petição inicial, mas sobre a importância determinada pela sentença judicial (na ação), pelo arbitramento, ou pelo acordo das partes.” (cf. voto citado). Observo que a tese de que os juros de mora fluem desde data anterior ao conhecimento, pelo próprio devedor, do valor pecuniário de sua obrigação, decorre de uma mora ficta imposta pelos arts. 962 e 1.536, § 2º, do Código de 1916. Esta ficção – de que desde o ato ilícito (art. 962) ou desde a citação (1.536, § 2o, aplicável aos casos de inadimplemento contratual) o devedor está em mora e poderia, querendo, reparar plenamente o dano, a despeito de ilíquida a obrigação – é razoável nos casos de indenização por dano material (danos emergentes e lucros cessantes). Com efeito, considera-se em mora o devedor desde a data do evento danoso, porque o procedimento correto, que dele se espera, é o reconhecimento de que causou o dano e sua iniciativa espontânea de repará-lo, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, prestando socorro à vítima, pagando-lhe o tratamento necessário, provendo o sustento de seus dependentes, indenizando-a dos prejuízos materiais sofridos, prejuízo este apurável com base em dados concretos, objetivos, materialmente existentes e calculáveis desde a data do evento. Se assim não age, ou se não repara espontaneamente a integralidade dos danos, no entender da vítima, caberá a esta ajuizar a ação, considerando-se o devedor em mora não apenas desde a fixação do valor da indenização por sentença, como decorreria da interpretação isolada do art. 1.064, do Código Civil, mas desde a data do ato ilícito (no caso de responsabilidade extracontratual) ou desde a citação (no caso de responsabilidade contratual). Em se tratando de danos morais, contudo, que somente assumem expressão patrimonial com o arbitramento de seu valor em dinheiro na sentença de mérito (até mesmo o pedido do autor é considerado pela jurisprudência o STJ mera estimativa, que não lhe acarretará ônus de sucumbência, caso o valor da indenização seja bastante inferior ao pedido, conforme a Súmula 326), a ausência de seu pagamento desde a data do ilícito não pode ser considerada como omissão imputável ao devedor, para o efeito de tê-lo em mora, pois, mesmo que o quisesse o devedor, não teria como satisfazer obrigação decorrente de dano moral não traduzida em dinheiro nem por sentença judicial, nem por arbitramento e nem por acordo (CC/1916, art. 1064). Se a jurisprudência do STJ não atribui responsabilidade ao autor pela estimativa do valor de sua pretensão, de modo a impor-lhe os ônus da sucumbência quando o valor da condenação é muito inferior ao postulado (Súmula 326), não vejo como atribuir esta responsabilidade ao réu, para considerá-lo em mora, desde a data do ilícito, no que toca à pretensão de indenização por danos morais”.

No referido julgamento ficou vencido o Ministro Luis Felipe Salomão com o seguinte argumento: “A solução proposta despreza o fator tempo e a contumácia do devedor que comete ato ilícito, colocando na mesma vala comum quem comete ato ilícito hoje e paga hoje e aquele que só paga daqui a vinte anos. Quem paga em menos tempo não pode ser tratado de forma igualitária com aquele que arrasta a dívida por anos. Mais que isso, quem sofreu um dano há vinte anos e desde então espera por uma justa indenização não pode receber o mesmo que aquele que foi lesado hoje e de logo é indenizado, e isso ocorreria com a solução proposta, a depender de quanto tempo se arrastaria o processo até a prolação da sentença. Prestigia-se, indiretamente, a procrastinação dos litígios. Os juros moratórios devem ser um elemento de calibragem da indenização, a depender de quando é ela satisfeita e não de quando é arbitrada. Prestigiam-se os devedores que de forma mais expedita pagam suas dívidas ou acertam extrajudicialmente seus litígios, ao passo que impõe reprimenda mais penosa aos recalcitrantes. Por outro lado, entregar ao magistrado essa ponderação acerca do tempo transcorrido entre o dano e o arbitramento da indenização, data venia, é substituir um critério absolutamente isonômico e objetivo – que é o cômputo dos juros segundo percentuais oficiais -, por um de robusta carga subjetiva. Afinal, qual acréscimo seria razoável por ano transcorrido entre o dano e o arbitramento da indenização? E a partir do momento em que se chega a um acréscimo razoável objetivamente estabelecido, inevitavelmente regressar-se-ia à sistemática oposta, a que se pretende agora superar, que é a contagem objetiva de juros por tempo transcorrido, com a desvantagem da arbitrariedade quanto ao valor do plus”.

Esta decisão não representa a orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, porque em sentido contrário outras decisões recentes foram proferidas (AgRg no Ag emREsp nº 12.223 – PR e AgRg no Ag de Inst. nº 1.363.417 – SP).

A questão não é nova e José de Aguiar Dias registra entendimento antigo, defendido pelo jurista argentino Alfredo Orgaz, no sentido de que os juros devem ser contados desde a data do ato ilícito, valendo transcrever o seguinte: “no concernente aos atos ilícitos, não é necessário que o devedor seja constituído em mora, porque esta se verifica pela simples execução do ato proibido, violador do preceito neminem laedere. Observa que o argumento capital da corrente contrária é que, enquanto não há soma líquida, não pode o devedor incorrer em mora, porque não estava em condições de pagar ou consignar o pagamento. Mas os juros incorporados às indenizações por ato ilícito não são moratórios e sim compensatórios. Não se estabelecem como sanção ao devedor que não paga oportunamente, mas como parcela integrante da indenização. Não há neles propósito de castigo ao responsável, mas castigo injusto será imposto à vítima se não forem computados” (op. cit., p. 412-413).

A obrigação de reparar o dano se encontra entre aquelas de “execução instantânea”, porque o causador do dano deve restabelecer a situação anterior. Como afirma René A. Padilla, “se es veradad que el deudor debe volver as cosas a su estado anterior, la propia estructura dogmática de esa obligación no admite un proceso temporal que permita proyetarla en el tiempo. Y aunque aparente no repugnarle un cierto transcurso temporal, no llega a admitirlo en su seno, pues no se compadece con la obligación, que el ilícito le impuso, de retornar ao statu quo. […] Por eso es que el autor del ilícito está en mora el momento mismo en que cometió el hecho, y desde entonces también debe afrontar el pago de intereses moratórios. Se penserá que es demasiado singular una obligación así concebida, pues nace incumplida, o, mejor dicho, su incumplimiento es coetâneo a su nacimiento. Pues si, en tanto el tiempo transcurrido implique um retardo, habrá mora a su respecto”.” (em tradução livre: “se é verdade que o devedor deve voltar as coisas ao estado anterior, a própria estrutura dogmática desta obrigação não admite um processo temporal que permita projetá-la no tempo. E ainda que aparente não repugnar-le um certo transcurso temporal, não chega a admiti-lo em sua essência, pois não se compadece com a obrigação, que o ato ilícito impõe, de retornar ao statu quo. Por isso é que o autor do ilícito está em mora desde o momento em que cometeu o fato, e dede então também deve responder pelo pagamento dos juros moratórios. Se poderá pensar que é demasiado singular uma obrigação assim concebida, pois nace incumprida, ou, melhor dizendo, seu incumprimento é coetâneo a seu nacimento. Pois sim, como o tempo de atraso implica em um retardo, haverá mora a seu respeito”) (Responsabilidad Civil por Mora, Buenos Aires, ed. Ástrea, 1996, p. 314-315).

Partindo da premissa de que o autor do ilícito deve reparar o dano imediatamente e que a mora decorre de qualquer atraso, respondo o jurista argentino à oposição que fazem alguns à determinação da mora em obrigação ilíquida: “Pues bien, si la violación del neminem laedere há engendrado la inmediata obligación de reparar, há puesto igualmente em cabeza de su causante el inexcusable deber de liquidar o determinar la cuantía  numeraria del débito en que há incurrido con su comportamiento. Por esta circunstancia, el derecho no puede prestar oídos a quien invoca falta de liquidez, cuando ella es la directa resultante de un comportamiento antijurídico reprochable, o por outra causa atribuible a su protagonista o responsable. El causante del daño há incurrido en mora con la sola producción del ilícito, es decir, del daño, e desde ese mismo instante hasta que logre enjugarlo soportará lãs consecuencias de su estado de mora, compatibles con la singular situación que examinamos, entre ellas la obligación de pagar los intereses de esta naturaleza. Acaso la solución no sea justa si miramos solamente a quien tiene que afrontarla, quizá sin culpa, en la producción del hecho, pero no lo es si miramos también a quien la sufrió” (em tradução livre: “Pois bem, se a violação do neminem laedere há engendrado a imediata obrigação de reparar, há posto igualmente na cabeça do causador do dano o inescusável dever de liquidar a quantia numerária do débito em que há incorrido com seu comportamento. Por esta circunstância, o direito não pode prestar ouvidos a quem invoca falta de liquidez, quando ela é diretamente resultante de um comportamento antijurídico reprovável, ou por outra causa atribuível a seu protagonista ou responsável. O causador do dano há incorrido em mora com a só produção do ilícito, que dizer, do dano, e desde esse mesmo instante até que logre repará-lo suportará as consequência do seu estado de mora, compatíveis com a singular situação que examinamos, entre elas a obrigação de pagar os juros desta natureza. Acaso a solução não seja justa se olhamos somente a quem tem que reparar o dano, quiça sem culpa na produção do fato, mas não o é se olhamos também a quem o sofreu”) (op. cit., p. 317-318).

Na verdade os juros devem ser contados desde o momento que ocorreu o dano, que pode ser coetâneo ou não ao fato ilícito praticado. Essa é a opinião do jurista argentino Alfredo Orgaz (El Daño Resarcible, ed. Córdoba, 1992, p.166).

Registra o jurista argentino em sua obra clássica referida, que a um tempo se adotou na argentina a tese de que a indenização, atualizada pela sentença, teria absorvido os juros durante o curso do processo. Esta tese foi abandonada, afirma autor, porque o fenômeno da inflação não tem nenhuma gravitação sobre o momento inicial do curso dos juros e por isso “la influencia de la inflación en esta matéria podría expresarse gráficamente com esta regla práctica: el capital y los intereses deben determinarse lo mismo que en épocas normales y, una vez fijado el importe, hay que establecer su equivalência con el valor actual de la moneda, sea este valor inferior o superior al que tenía en la época de realización del daño. La jurisprudência es ya uniforme en el sentido de reconocer intereses (compensatórios) a la indemnización reajustada, porque la actualización del capital y la imposición de intereses ‘responden a dos objetivos distintos: una a compensar la depreciación sufrida por la moneda, la outra a resarcir el perjuicio originado por la privación temporária del capital, perjuicio que existe lo mismo con desvalorización que sin ella’” (em tradução livre: “a influência da inflação nesta matéria poderia expressar-se graficamente com esta regra prática: o capital e os juros devem determinar-se, ambos, em tempo normal e, uma vez fixado o importe, deve ser estabelecida a sua equivalência com o valor atual da moeda, seja este valor inferior ou superior àquele que teria ao tempo da realização do dano. A jurisprudência já é uniforme no sentido de reconhecer juros (compensatórios) à indenização reajustada, porque a atualização do capital e a imposição de juros ‘respondem a dois objetivos distintos: uma a compensar a depreciação sofrida pela moeda, a outra a ressarcir o prejuízo originado pela privação temporária do capital, prejuízo que existe mesmo com a desvalorização ou sem ela’” (op. cit., p.167-168).

Desde que o dano ocorreu, a vítima tem direito a ser ressarcida e o causador do dano deve fazê-lo imediatamente. Qualquer atraso que ocorra na reparação do dano sofrerá o acréscimo dos juros, por força do disposto no art. 962 do Código Civil, ainda que o valor da indenização não tenha liquidez. Os juros, no caso, assumem natureza compensatória e são indispensáveis à reparação integral do dano. Se a vítima sofreu um dano e por falta de liquidez esse dano só foi reparado tempo depois, é inegável que a entrega simples do valor da indenização, calculada exclusivamente pelo dano, ainda que atualizada, não poderá indenizá-la totalmente, porque ficou privada injustamente do capital. Essa privação deve ser indenizada e somente ao causador do dano se pode imputar esse prejuízo.

Não é diferente em relação à indenização por dano moral puro. Evidentemente o valor da indenização, embora fixado com atualidade (ao tempo do respectivo arbitramento judicial), é dirigido à reparação do dano pretérito, de modo que sobre esse capital deve incidir juros, sob pena de não indenizar integralmente a vítima pelo tempo que decorreu entre o dano e o pagamento da indenização. A atualização do valor da indenização tem outra finalidade. Não deve o Magistrado guiar o arbitramento pelo tempo decorrido entre o fato e a indenização, porque a compensação da vítima será feita corretamente pela incidência dos juros. Em outras palavras, não deve o Magistrado substituir o critério legal e objetivo por outro que torna ainda mais subjetiva a indenização nesses casos.

Outra solução estimula, como bem salientado nas palavras do Ministro Luis Felipe Salomão, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a protelação do devedor, e fere a igualdade, à medida que as vítimas do mesmo evento poderão receber em tempo diverso a mesma quantia para reparação do dano, quando é notório que aquela que recebeu depois sofreu mais pela falta do capital.

Não vejo razão que justifique interpretação que fere literalmente o texto do Código Civil brasileiro e contraria a tradição do direito nacional e à doutrina brasileira e estrangeira.

5 comentários em “Os Juros Moratórios e o Fato Ilícito”

  1. Professor: poderíamos considerar “ato ilícito” um tabelião, após receber Ofício assinado pelo Juízo, registrar ato diverso do oficiado?

    1. Não posso opinar, mas o Registrador deve cumprir fielmente o que foi determinado. É preciso saber exatamente o que ocorreu. Em São Paulo temos excelentes profissionais nos Cartórios e acredito que é muito raro encontrar alguma irregularidade dolosa ou intencional.

  2. Professor Carlos Alberto, bom dia.
    Do teor de seu texto, e uma vez que não consegui formar até o momento uma opinião sobre um caso concreto, solicito ajuda na seguinte questão:

    Considerando um contrato de representação comercial autônoma, regido pela Lei 4.886/65; a obrigatoriedade de cálculo das comissões sobre o valor total das mercadorias (artigo 32, par. 4º), e do consolidado entendimento jurisprudencial acerca da ilegalidade dos descontos dos impostos de tal base de cálculo (pagamento sobre o valor líquido), declarando tal estipulação como cláusula nula de pleno direito (sem eficácia jurídica), a configuração de tal fato como ilícito e o decorrente requerimento de inclusão de juros moratórios desde a data de seus indevidos descontos seria uma tese juridicamente sustentável?

    Agradeço desde já pela inestimável ajuda.

  3. Professor Carlos, boa tarde;

    Com relação aos juros de mora serem contados desde o evento danoso em obrigações extracontratuais, conforme súmula 54 do STJ, tenho que está correto, mas quando em sentença não se fixou a data deste evento danoso, como por exemplo: em uma inscrição no cadastro de inadimplentes, onde a inscrição ocorreu em 21/03/2009, no entanto somente foi retirada declaração/certidão (data em que a parte teve conhecimento do dano) que comprova a inscrição em 10/07/2012, ou seja, dois anos depois, pergunta-se, conta-se a data do evento danoso, na data da inscrição, ou na data de conhecimento da inscrição, onde ali começou o dano ao requerente e que dá uma diferença de quase 3 anos de juros?
    Aguardo sua resposta e desde já agradeço.

    1. Dante Dal Castelli Neto, desculpe o atraso em responder ao seu comentário. Nesse caso eu penso que continua a prevalecer o entendimento sumulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ou seja, de que os juros de mora devem ser contados do evento danoso – desde a data da indevida inscrição. Esse é o momento em que o dano ocorreu in re ipsa.

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