A Sucessão do Campanheiro em face do art. 1.790 do Código Civil

O Tribunal de Justiça de São Paulo, pelo seu Órgão Especial (pleno) decidiu em duas oportunidades que o art. 1.790 do Código Civil, que cuida da sucessão do companheiro, é constitucional. Diante destas decisões e do teor da Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal, os órgãos fracionários do Tribunal (Relatores, Câmaras e Grupos) não podem decidir de forma diferente. É uma situação que nem sempre é bem compreendida, mas que está de acordo com o propósito da Constituição de estabelecer segurança mínima nos julgados. Reproduzo a propósito do tema um julgado que relatei e do qual participaram os Desembargadores Coelho Mendes e Roberto Maia. Ao final o leitor encontrará o link para acessar diretamente o Acórdão no sítio do Tribunal.

 

EMENTA –

PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL. APLICAÇÃO DO ART. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL.

1. A constitucionalidade do art. 1.790 do CC já foi reconhecida pelo Órgão Especial do Tribunal de São Paulo e deve prevalecer. Em razão da cláusula constitucional de reserva e da súmula vinculante nesse sentido, somente o Tribunal Pleno pode declarar a inconstitucionalidade do dispositivo legal em referência, de modo que, já decidido em sentido contrário pelo Órgão Especial do Tribunal de São Paulo, não se admite solução diferente, cumprindo ao órgão de jurisdição fracionário de segundo grau aplicar a norma declarada constitucional.

2. Caso em que deve ser aplicado o art. 1.790, inc. II, do Código Civil. Além do direito à meação sobre os bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, também, deve ser assegurado à agravada o direito à herança dos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, na proporção de metade do que couber a cada uma das herdeiras.

Recurso provido para reconhecer o direito da agravada à meação, bem como à herança dos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, afastada a pretensão de concorrer na herança quanto aos bens particulares do “de cujos”.

 

RELATÓRIO –  

 

1. – As agravantes insurgiram-se contra a decisão proferida pelo Doutor Homero Maion que, nos autos do inventário e partilha, determinou a inclusão da agravada no plano de partilha como meeira dos bens adquiridos na constância da união estável, bem como, na condição de herdeira dos bens particulares, na forma do art. 1.829, inc. I, do Código Civil. Sustentou, no recurso, que, em se tratando de companheira deve incidir o art. 1.790 do Código Civil, de modo que a agravada não tem direito à herança dos bens particulares do de cujos. Alegou que o art. 1.829 do Código Civil também não é aplicável ao caso, porque se trata de hipótese de regime de separação de bens obrigatória, porquanto a união estável foi constituída em 1995, quando o de cujos tinha mais de 60 anos de idade. Pediram o provimento do recurso para reconhecer que a agravada não é herdeira dos bens particulares deixados pelo de cujos.

Inicialmente, por decisão monocrática, foi negado provimento ao recurso, por intempestivo. Houve interposição de agravo regimental, ao qual foi dado provimento para determinar o regular processamento do agravo de instrumento.

A agravada respondeu ao recurso e pediu a manutenção da decisão.

É o relatório.

VOTO –

2. – As agravantes são filhas de José Mário Campos Cerquinho Malta, morto em 17.07.2003.

A decisão agravada determinou a inclusão de Nilza Antônia Nunes Goulart no plano de partilha, na condição de companheira, com direito à meação dos bens adquiridos na constância da união, e direito de herança sobre os bens particulares do de cujos, nos termos do art. 1.829, inc. I, do Código Civil.

A decisão agravada, proferida em 12.07.2011 e declarada em 01.08.2011, considerou inconstitucional o art. 1.790 do Código Civil, e utilizou o art. 1.829, do mesmo diploma legal, equiparando a união estável ao casamento, sob o regime da comunhão parcial de bens.

Não se ignoram as divergências a respeito da constitucionalidade e aplicação do art. 1.790 do Código Civil. Contudo, deve prevalecer a orientação que considera constitucional a norma, consoante decidido pelo Órgão Especial do Tribunal de São Paulo:

“União estável. Direito sucessório. Sucessão da companheira. Inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/02. Disparidade de tratamento entre união estável e casamento e ou das distintas entidades familiares. Inocorrência de violação a preceitos e princípios constitucionais. Incidente desprovido.” (TJSP; Arguição de Inconstitucionalidade nº 0359133-51.2010.8.26.0000; rel. Des. Cauduro Padin; Órgão Especial; j. 14-09-2011)

É o caso, portanto, de se aplicar o art. 1.790, inc. II, do Código Civil, e afastar a incidência do art. 1.829, inc. I, do Código Civil, rejeitando-se a pretensão da agravada de concorrer na herança quanto aos bens particulares do “de cujos”.  Nesse sentido este Tribunal já decidiu:

“Inventário. Decisão determina a forma de sucessão e partilha dos bens do de cujus, com o detalhe de que a companheira sobreviva, já meeira, foi estipulada como concorrente com os herdeiros em relação aos bens particulares do falecido. Insurgência de filhos exclusivos do falecido. Acolhimento. Premissa: declaração de constitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil de 2002 pelo Órgão Especial deste E. Tribunal (Incidente de Inconstitucionalidade nº 0434423-72.2010.8.26.0000, j. 14.09.2011). Vinculação do órgão fracionário à decisão proferida pelo órgão plenário. Exegese da Súmula Vinculante nº 10 (DJ 27.06.2008) e do artigo 481, § único, CPC. Impossibilidade de reconhecimento de direito sucessório da companheira a incidir sobre bens particulares, adquiridos a título gratuito, deixados pelo companheiro morto. Impossibilidade de equiparação da condição sucessória do cônjuge ao companheiro em igual regime de comunhão parcial de bens. Leitura interpretativa sistemática do artigo 1.790, caput e inciso II, e artigo 1.829, inciso I, e seguintes, todos do Código Civil de 2002, com a Constituição Federal. Decisão reformada também para destacar a inaplicabilidade do artigo 1.832, segunda parte, CC/02, à hipótese dos autos. Recurso provido.” (TJSP, A.I. nº 0271745-76.2011.8.26.0000, rel. Des. Piva Rodrigues, j. 10-04-2012)

Em razão da cláusula constitucional de reserva e da súmula vinculante nesse sentido, somente o Tribunal Pleno pode declarar a inconstitucionalidade do dispositivo legal em referência, de modo que, já decidido em sentido contrário pelo Órgão Especial do Tribunal de São Paulo, não se admite solução diferente, cumprindo ao órgão de jurisdição fracionário de segundo grau aplicar a norma declarada constitucional.

Assim, além do direito à meação sobre os bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, também deve ser assegurado à agravada o direito à herança dos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, na proporção de metade do que couber a cada uma das herdeiras.

Cabe ressaltar que, caso haja divergência quanto à data do início da união estável ou outros aspectos da união, a questão deverá ser resolvida em ação própria.

DISPOSITIVO –

3. – Pelo exposto, respeitada a convicção do Douto Magistrado, DOU PROVIMENTO ao recurso para determinar a realização do plano de partilha considerando o direito da agravada à meação dos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, bem como considerando o direito à herança dos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, na proporção de metade do que couber a cada uma das herdeiras, nos termos do art. 1.790, inc. II, do Código Civil, afastada a pretensão de concorrer na herança quanto aos bens particulares do “de cujos”.

 

Carlos Alberto Garbi

– relator –

Para acessar o Acórdão siga o LINK

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